(DOC. VP 173.2035.0000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado (RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 3.10.2011; RMS 30.539/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 25.6.2015). 2. Não se conhece da insurgência especial, quando a al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote