(DOC. VP 210.7131.0718.8186)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos negros. Candidato cotista. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2

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