(DOC. VP 147.0384.7000.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Candidato reprovado no exame de acuidade visual. Anulação do ato administrativo. Ausência de previsão legal. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mérito. Acórdão recorrido com fundamento em lei local. Revolvimento. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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