(DOC. VP 164.7400.5016.6500)

TJSP. Policial militar. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Candidato reprovado no exame médico por ser portador de tatuagens. Ilegalidade. Tatuagens dentro dos padrões permitidos pelo edital, além de não atentarem contra a moral e bons costumes, sem cobrir a totalidade do membro superior e que não será visível com o uso de uniforme da corporação. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.

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