(DOC. VP 161.5763.0002.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de ofensa ao Lei complementar 101/2000, art. 22. Agravo regimental do município de niterói desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento

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