(DOC. VP 150.4034.7002.2500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Avaliação psicológica. Verificação. Caráter subjetivo. Ilegalidade. Desnecessidade. Formação. Litisconsórcio. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Reexame acervo probatório. Súmula 07/STJ. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio para o exame e a discussão sobre a reprovação em avaliação psicológica do candidato em concurso público, à míngua de comunhão de direitos e interesses para com os demais concorrentes. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexis

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