Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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651 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Odete Gomes Costa contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). ... ()
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652 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.373/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. Direito constitucional e processual civil. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.373/STF - Título: - Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.
Tese jurídica fixada - Reafirmação da jurisprudência: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional. ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I -Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, por não ser possível ao autor fazer prova de fato negativo. Logo, à falta de prova para atestar a efetiva contratação do cartão consignado, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes. ... ()
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654 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que, nos autos da «Ação Ordinária de Revisão Contratual, declarou a inexigibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados (1,80% a.m.), condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA e juros conforme a taxa SELIC, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora nega a contratação - Réu trouxe aos autos instrumento contratual alheio ao negócio jurídico objeto da lide - Saques complementares vinculados a contrato de 2.016 - Transferência em proveito do autor em data anterior à celebração do contrato objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Abalo à esfera moral da autora não verificado - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito em dobro apenas para os descontos havidos após 30/03/2021, preservada a forma simples quanto aos anteriores e observando-se a prescrição quinquenal... ()
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656 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que também não comporta acolhimento. Ausência de pagamento do valor cobrado. Simples iminência de ter o fornecimento de energia suspenso, que não constitui dano moral indenizável. Sentença mantida. Ambos os recursos improvidos.
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657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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658 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora municipal inativa, portadora de moléstia grave - Pedido de reconhecimento de isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria (art. 6º, XIV, da L7713/88) - Comprovada a existência de neoplasia maligna (carcinoma espinocelular «in situ), surgida em 2013 - Hipótese de isenção configurada - Devida a repetição do indébito, observado o lustro prescricional - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()
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659 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu que não comprovou a regular contratação de tarifa. Cobrança indevida. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Juros de mora desde cada desconto indevido, por ser cada desconto um evento danoso. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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662 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. LIMITES REGULAMENTARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGADO PROVIMENTO
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663 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Decadência. Pendência de processo administrativo.
«A decadência do direito à repetição do indébito tributário inicia-se após cinco anos, contados a partir de quando se tornou definitiva a decisão administrativa que apreciou o pedido do contribuinte (CTN, art. 168, II). ... ()
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664 - TJSP. Juros. Contratuais. Repetição do indébito. Determinação de devolução em dobro dos juros cobrados a maior. Descabimento. Devolução em dobro não postulada pelos autores. Recurso parcialmente provido.
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
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666 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de nulidade do contrato, conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou os saques e compras com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Recurso do réu, aduzindo a ausência de má-fé, a improcedência do pedido de dano moral e, subsidiariamente, a sua redução e a repetição do indébito na forma simples e não em dobro - Danos morais devidos ao autor - Redução dos danos morais para o montante de R$ 7.000,00 - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ do C. STJ no tocante à devolução dos valores descontados - Valores descontados após 30.03.21, pelo que devem ser restituídos em dobro sem comprovação de dolo ou culpa - Recurso parcialmente provido, tão somente para minorar a verba fixada a título de dano moral.
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668 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Transferências bancárias (PIX) não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Não comprovada a regularidade das operações impugnadas, ônus que lhe incumbia - Falha na prestação do serviço, mantida - Danos materiais - Modificação - Repetição do indébito, na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé - Danos morais - Não configurados - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem do autor - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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669 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Repetição de indébito. Forma simples. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo comprovada a má-fé do credor. ... ()
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670 - TJSP. Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação
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671 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade e condenação à restituição do indébito. Inconformismo. Procedência parcial. Ausência de prova da existência de relação jurídica subjacente. Título inexigível. Impossibilidade, todavia, de repetição do indébito. Pagamento efetuado por mera liberalidade. Recurso provido em parte.
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672 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (cartaõ de benefícios - RCC). Regularidade da contratação verificada. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Ciência e realização de saques e compras mediante o uso de cartão de crédito consignado. Autora que foi beneficiada pelo saque e que mantem sua margem consignável comprometida pela celebração de mútuos. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008. Descabimento do pedido de repetição do indébito. Danos morais não configurados. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência que, por força do princípio da causalidade, é integralmente atribuída à requerente. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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673 - TJSP. VOTO 41032
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Cartão de crédito consignado. Lançamento indevido de prêmio mensal de seguro prestamista não contratado. Contratação da apólice não provada. Contrato inexistente. Cobrança indevida. Dever de restituição. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. ... ()
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674 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor recorre contra a sentença que declarou a inexistência de débito em seu benefício previdenciário, pleiteando a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de falta de interesse recursal - Autora busca a repetição do indébito em dobro e fixação de indenização por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Incontroversa a ilicitude da contratação, comprovada através de perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica e dever de restituição reconhecidos na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - A devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples quanto ao contrato objeto da perícia, pois ausente violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, pois os descontos foram amparados no contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, e ainda em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para fixar indenização por danos morais - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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679 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 80/2015. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 80/2015. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ausência de revelia. Rejeição. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da corré Facta parcialmente provido e da corré Zema provido
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DAS PARTES. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ELEVADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.- A
autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um seguro não contratado. 2.- A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores pagos, além de condenar as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 3.- Ambas as partes apelaram, a autora pleiteando a repetição do indébito em dobro e aumento da indenização, enquanto a ré defendeu a regularidade dos descontos. 4.- As questões em discussão consistem em saber se a repetição do indébito deve ser em dobro, se houve dano moral, se há adequação no valor da indenização por danos morais e qual o termo inicial dos juros moratórios. 5.-A inexistência de prova da contratação do seguro pela autora justifica a declaração de inexistência da relação jurídica. 6.- A repetição do indébito deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.- O valor da indenização por danos morais deve ser elevado para R$ 10.000,00, considerando a situação da autora, a gravidade do ilícito e precedentes assemelhados. 8.- Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.1.
Se a parte autora negou ter contratado cartão de crédito e a autorização para os descontos em sua conta bancária, à Instituição Financeira incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser declarada a inexistência do débito e condenada à repetição do indébito, assim como à indenização por danos morais. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 4. Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ___________________________________________________________... ()
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684 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Revisional cumulada com repetição do indébito. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Revisão de todo o período da relação contratual. Recurso parcialmente provido.
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685 - TJMG. V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
Acobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa, com a qual o consumidor anuiu, não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. ... ()
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686 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Contratação fraudulenta. Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenando o réu à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Dano moral incontroverso. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que é meramente orientadora. Fixação no valor de R$ 1.500,00, que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido
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687 - TJSP. Contrato. Bancário. Repetição do indébito em dobro. Engano justificável decorrente de cálculo equivocado, resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade do que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.
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688 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Alteração de plano de assinatura. Anuência de representante da empresa. Ausência. Manutenção do plano originário. Necessidade. Direito de repetição do indébito na forma simples reconhecido. Recurso parcialmente provido.
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689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora e da ré. 1) Parte requerida que não se desincumbiu do ônus da prova em demonstrar a regularidade da contratação; 2) Valor da indenização proporcional ao dano material e arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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690 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição do indébito. Suposta cobrança dúplice de ICMS nas contas de energia elétrica. Ilegitimidade das concessionárias para figurar no polo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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691 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado sem comprovação de contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade da relação jurídica, negando os danos morais, determinando a devolução simples do indébito - Apelo da autora - Dano moral devido - Repetição do indébito que deve observar o EAREsp. Acórdão/STJ - Valores descontados anteriormente a 30.3.21 que devem ser devolvidos na forma simples, salvo comprovação de má-fé, e a partir de tal data, em dobro, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42 - Impossibilidade de considerar o montante do empréstimo disponibilizado na conta da autora como «amostra grátis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Recurso autoral parcialmente provido, a fim de condenar o réu aos danos morais, determinar a observância do Tema 929 do STJ no tocante à repetição do indébito, com mantença do dever da autora de restituir o valor do empréstimo disponibilizado em conta - Recurso autoral parcialmente provido.
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692 - STJ. Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.
«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.... ()
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693 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.
1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa.... ()
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694 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros conforme determinado pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 80/2015 e 92/2017. As taxas de juros pactuadas nos contratos não são abusivas, uma vez que foi respeitada a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados em folha de pagamento do INSS. Foram aplicadas taxas de juros inferiores àquelas estabelecidas pelas Instruções Normativas de 2,14% e 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 80/2015 e 92/2017. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do banco em relação aos danos morais, forma de repetição do indébito e consectários.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos no benefício previdenciário não tão expressivos e valor do empréstimo depositado na conta da consumidora. Correção monetária e juros de mora - Necessidade de observância da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Valores indevidamente descontados da conta corrente do autor. Abalo moral caracterizado. Manutenção do valor da indenização arbitrado pelo Juízo «a quo. Repetição do indébito de forma simples. Recurso não provido.
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698 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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699 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).
«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.... ()
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700 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Suficiente a mera previsão de taxas efetivas anuais em valor superior a doze vezes o da taxa mensal. Temas 246 e 247 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que comprovada a prestação do serviço pelo demandado. Inocorrência da prestação do serviço. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... ()
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