(DOC. VP 241.1011.0950.7513)

STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa. 2 - O acordo entre a empresa e o empregado, no sentido de que aquela arcaria com o pagamento do IR incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas por este, constitui apenas mais um incentivo à adesão ao PDV e não desnatura a relação ju

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