(DOC. VP 528.7302.6450.9996)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Odete Gomes Costa contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação contratual, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais e à devolução simples dos valores de

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