Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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852 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Autor que é absolutamente incapaz. falta de demonstração da ciência do réu quanto ao estado do autor. O contrato firmado com o autor é nulo, pois firmado com pessoa absolutamente incapaz, que deveria ser representado pela sua curadora. Assim, o contrato deve retornar ao status quo ante, ou seja, o réu deve receber os valores dos empréstimos concedidos e o autor os valores descontados de seu benefício previdenciário. Poderá ocorrer a compensação de valores. Repetição do indébito em dobro e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro e em dano moral nos autos, uma vez que não restou comprovada a ciência do réu referente a incapacidade absoluta do autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não são de grande monta. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Anulação do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação, tampouco de vício de consentimento, notadamente diante do áudio acostado aos autos - Autor que não negou a contratação ou o recebimento dos valores em sua conta bancária - Ademais, restou comprovado que foram realizas compras à vista e parceladas, bem como vários saques com o cartão de crédito RMC, desde o ano de 2018 - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte pretende a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva) Manifesta falha na prestação do serviço: o consumidor foi induzido a contratar um serviço que jamais foi prestado (e sequer podia ser prestado) e que gerou cobranças indevidas. Incidência do CDC, art. 14. Repetição do indébito na forma simples, malgrado o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, à míngua de recurso do autor. Incidência do princípio que veda a reformatio in peius. Dano moral caracterizado, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, encontrando respaldo em precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários c/c repetição do indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do
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858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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859 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), determinar a restituição simples dos valores cobrados e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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860 - TJSP. Direito bancário - Empréstimo consignado - RMC jamais contratada - Descontos não comprovados - Desnecessidade de repetição do indébito - Danos morais não devidos. Recurso conhecido e improvido
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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e de indenização compensatória de dano moral. ... ()
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862 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Contrato. Fornecimento de água. Alteração do critério de cobrança c.c. repetição do indébito. Equivalência do valor da causa com o benefício econômico perseguido. Necessidade, ainda, de recolhimento da diferença das custas iniciais. Agravo retido desprovido, com determinação.
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863 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA RESCINDIDA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DELIMITAÇÃO DO JUÍZO RESCISÓRIO. AFRONTAS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS.
Cinge-se a controvérsia em face do pedido de restituição dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida, indeferido pela Corte de origem em julgamento da reconvenção em repetição do indébito. Foi destacado pelo acórdão do Tribunal Regional que a ação rescisória que desconstituiu a demanda coletiva que deferiu o direito às diferenças salariais requeridas não transitou em julgado, tampouco foi definida a amplitude e eficácia da decisão rescindenda. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 5 . º, XXII e XXXVI, da CF, porquanto, ante a falta de trânsito em julgado, inexiste o título executivo judicial específico para subsidiar a cobrança das alegadas parcelas desconstituídas em juízo rescisório. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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864 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Empréstimo consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação - Ausência de prova da contratação pelo réu - Autor admite que possui relação jurídica estabelecida com o réu, negando apenas a modalidade contratada - Vício de informação evidenciado, na específica hipótese dos autos - Cabimento da conversão do contrato em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente da ré, que sequer trouxe o contrato impugnado - Necessidade de repetição em dobro do indébito para as parcelas posteriores a 30.03.2021, e simples para as anteriores. Danos morais - Inocorrência, na específica hipótese em exame - Parte que admite ter formalizado contrato, ainda que diverso do pactuado, e recebido o valor do empréstimo. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente a contratação de empréstimo não reconhecido pela autora e o condenou à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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866 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -
Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros - Ilegitimidade passiva ad causam do corréu Banco Bradesco S/A. reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do corréu provido. ... ()
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867 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por CARLOS ROBERTO RISSI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, restituição e indenização por danos morais, formulados em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O autor alegou abusividade na taxa de juros aplicada, superior ao dobro da taxa média de mercado, e pleiteou a repetição de indébito e indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. ... ()
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868 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido. Autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Ação parcialmente procedente. Apelação Parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES.
1.Demanda deflagrada em razão de fraude praticada por terceiro, consistente em contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Comprovada a disponibilização do crédito na conta da parte autora, configura-se adequada a sua compensação quando da restituição do indébito indevido, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Recurso não conhecido no tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois representa indevida inovação recursal.
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872 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 92/2017. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 92/2017. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que a taxa de juros mensal foi aplicada abaixo do percentual que deveria ser o CET de 2,08%. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de empréstimo consignado. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação reconhecida.
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874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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875 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Valores recebidos. Devolução. Jurisprudência do STJ. Consonância. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal.
«1 - Hipótese em que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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877 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Autora que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a bancos diversos. Inversão do ônus da prova. Vício de consentimento. Falha na prestação de serviços do réu. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo mencionado na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes. Confirmação da liminar concedida para cessação dos descontos consignados das parcelas dos empréstimos. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso provido.
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878 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Forma simples. Prova do erro. Não exigibilidade. Precedentes. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.
1 - Tem direito à repetição do indébito aquele que paga quantia indevida, independentemente da prova do erro, na forma simples. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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879 - TJSP. AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - assinatura DA AUTORA - falsificação - perícia grafotécnica - COMPROVAÇÃO -RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - EARESP Nº676.608/RS.
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880 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA PARA FINS DE APOSENTADORIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA.
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881 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Contratação de empréstimo e não de cartão de crédito consignado - Selfie, documentos pessoais e assinatura digital que comprovam a contratação - Autor que tem vários empréstimos consignados - Comprovado que se tratou renegociação de dívida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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882 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do réu. A sentença declarou inexistente o débito descrito na inicial e condenou o réu à restituir os valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que dada a inexistência de prova da contratação do empréstimo, que faz jus a ser indenizada por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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883 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo indireto. Repetição do indébito. Prova da repercussão financeira. Pretensão de desconsideração das provas na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Recurso Especial que versa sobre a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela recorrida. ... ()
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884 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prazo inferior a 36 meses que impossibilita o reajuste mensal das parcelas. Lei 10.931/04, art. 46. Repetição do indébito mantida. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido
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885 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação devida da LCE 1.012/2007, com redação dada pela LCE 1.354/2020. Declaração do déficit atuarial promovida pela ré com base em normas técnicas e nos termos do DE 65.021/2020. Precedentes deste E. TJ. Observância do Tema 933 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.
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886 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado - INSS.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 1.016/2015. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,34% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 1º, I da Instrução Normativa 1.016/2015. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 92/2017. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 92/2017. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Descontos em conta corrente de seguro não contratado. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
1. Descontos a título de seguro que a autora alega não ter contratado. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. 2. Sentença de procedência. Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Repetição do indébito. Dever de restituir em dobro os descontos indevidos realizados em conta bancária da autora. 3. Apelação interposta pela seguradora visando a reforma integral do julgado, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. 4. Manutenção da sentença em sua integralidade. Seguradora ré não apresentou contrato assinado pela autora. Prova da regularidade da contratação que cabia à seguradora. Descontos indevidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados no julgado. Condenação em dano moral que observa os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 138/2022. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 138/2022. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação da taxa de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros de 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 125/2021 de 09/12/2021. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória - Irresignação - Não acolhimento - Inépcia da Inicial - Constatados indícios de litigância predatória, de rigor era o comparecimento da autora ou seus representantes em audiência interrogatória, oque foi descumprido - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria-Geral de Justiça previstas no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1 e 6, recentemente aprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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894 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição do indébito. Alegação de pagamento em duplicidade da fatura. Não comprovação. Ônus que o autor não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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895 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Repetição do indébito. Possibilidade. Concessão do benefício em razão de declaração falsa firmada pela requerida. Verbas de caráter alimentar que não estão sujeitas à repetição, salvo nos casos de dolo ou má-fé. Vedação ao enriquecimento ilícito. Procedência da restituição mantida. Recurso não provido.
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896 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM FASE DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À DILAETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO.
1.No caso, tendo em vista que o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi formulado na própria apelação e que o recurso já está em fase de julgamento, o pedido formulado não pode ser apreciado por inadequação da via eleita. ... ()
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897 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento do capital segurado. Posterior constatação de cláusula excludente do dever de indenizar. Comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e de sua conduta facilitadora do evento danoso. Agravamento do risco. Cláusula contratual não abusiva. Repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.
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898 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipsemg. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços.
«1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no CTN, art. 165. ... ()
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899 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento aos Recursos.
I. Caso em Exame 1. Ação de Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais movida por Eunice Ferreira dos Santos contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela. Solicitou a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) a restituição de valores relativos à quitação antecipada do contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A repetição do indébito deve ser efetuada de forma simples, pois não se comprovou violação à boa-fé objetiva por parte do banco. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ser simples, não havendo má-fé comprovada. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da falha na prestação de serviços. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; art. 406, § 1º; art. 944. CPC/2015, art. 86, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Súmula 297; Súmula 362; Súmula 54; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA PELA EXECUTADA - RESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA COMO MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O reconhecimento do adimplemento integral da obrigação e a consequente extinção da execução não impõem, por si só, a condenação do exequente à repetição do indébito, quando não demonstrada a cobrança indevida ou seu efetivo pagamento pelo devedor. A ausência de comprovação imediata do pagamento pela parte executada legitima a manifestação do exequente no sentido de questionar o cumprimento da obrigação, não caracterizando conduta abusiva ou de má-fé. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta maliciosa, ardilosa ou procrastinatória, o que não restou evidenciado nos autos. Os honorários advocatícios em fase de execução devem observar o princípio da causalidade, sendo indevida a condenação exclusiva do exequente quando a extinção do feito decorre de acordo firmado entre as partes.... ()
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