(DOC. VP 459.4594.0166.9985)

TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação da taxa de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros de 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 125/2021 de 09/12/2021. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação provida

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