Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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951 - TJSP. Contrato. Bancário. Repetição do indébito. Devolução de modo singelo, e não em dobro, apurado saldo credor. Ausência de prova, na hipótese, de cobrança de maneira maliciosa por parte do banco. Ressalva do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso não provido neste aspecto.
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CUMPRIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.
A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, não exige a demonstração de má-fé, conforme foi decidido pela Corte Especial do colendo STJ, em EAREsp. Acórdão/STJ. O desconto de valor indevido decorrente do não cumprimento do acordo formalizado entre as partes, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor.... ()
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953 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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955 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.
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956 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cambial. Cédula de crédito rural quitada. Atualização monetária. Março de 1990. Inaplicabilidade do IPC (84,32%). Adoção do índice do BTNF (41,28%). Entendimento consolidado pelo STJ. Devolução que deve ser feita da forma simples, e não em dobro. Recurso parcialmente provido.
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957 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Majoração de alíquotas. Repetição do indébito. CTN, art. 166.
«1. O cumprimento das exigências do CTN, art. 166 quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Decisão que manteve a decisão de fls.324/325, que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, dividindo os custos entre as partes. Inconformismo. Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Alegada a falsidade pelo autor de sua assinatura, traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1061/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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959 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência do autor buscando a repetição do indébito e o pagamento de indenização - Alegação do demandante de não ter contratado o cartão de crédito, impugnando a modalidade do empréstimo, por considerá-la gravosa - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi determinado, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Repetição do indébito cabível, de modo a abater o saldo devedor - Possibilidade de conversão do negócio jurídico em contrato de empréstimo consignado - Descabimento da indenização por danos morais - Sentença retocada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
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960 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.
Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ao Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o réu, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inovação recursal - Pedidos não deduzidos na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I; 141 e 492, do CPC), impossibilitando, após a sentença, pretender alterar os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV e V) no tocante às pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama observância ao CDC, art. 27, bem como a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 que prevalece frente ao triênio disposto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC/02, com base no critério da especialidade. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição da pretensão de repetição do indébito afastada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiária de modesto pecúlio, cuja idade a qualifica como «hipervulnerável, de modo que a responsabilização do agente causador, nesse caso, opera-se com a mera demonstração do ilícito. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 4.075,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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962 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas quais a repetição seria indevida - Dano moral, no caso concreto, também configurado, uma vez que, em razão do indébito expressivo e inesperado na conta do autor, este restou com saldo negativo, o que, à evidência, prejudicou o normal desenvolvimento das suas atividades e lhe causou sentimento de angústia - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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964 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Repetição do indébito devida. Danos morais não configurado. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido
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965 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Controvérsia que reside na quantificação dos danos morais e na repetição do indébito. Quantificação dos danos morais. Majoração da quantia estimada pelo douto juízo. Sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, deve-se considerar que a falsidade documental foi cabalmente comprovada, o que evidencia a violação do dever de segurança pelo Réu, que deixou de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. A autora teve seu benefício previdenciário reduzido. Os danos morais ficam majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, a autora deve devolver a quantia que lhe favoreceu, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal não consignado.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. fixação que deveria ser apenas com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a tabela da OAB, no entanto, deveria ter sido aplicado com base no art. 85, §8º do CPC, pois o valor pretendido não é elevado. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado em grau recursal remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Honorários advocatícios. Majoração cabível. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de instituição financeira na qual pleiteava a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 0067764911, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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969 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais bem fixados (15% sobre o valor da condenação), não comportando majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, até 30.01.2021 e após repetição em dobro, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DENOMINADO «VIVO DIGITAL 1 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NÃO HÁ NOTÍCIAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - EVENTUAL READEQUAÇÃO DO PLANO NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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971 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, mantendo a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. O apelante busca a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
- Aausência de juntada do contrato bancário questionado nos autos deve ser considerada em favor do consumidor. ... ()
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... ()
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974 - TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
Arestituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples em hipótese de fraude na contratação, pois a instituição financeira também foi vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, não se podendo enquadrar tal conduta em ato contrário à boa-fé subjetiva ou mesmo em ato de má-fé. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) ... ()
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975 - TJSP. Contrato bancário. Consórcio. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos firmados de forma fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Manutenção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.
Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inteligência do art. 429, II, CPC - Acertada incidência da restituição em dobro e do reconhecimento do dano moral - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida e será mantido - Honorários de sucumbência que não serão majorados - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Confirmação da sentença - Não provimento
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977 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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978 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Repetição do indébito. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de conta-corrente na mesma base de cálculo dos encargos cobrados pela instituição financeira em empréstimos a clientes (REsp 1.087.999/MG, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 09/03/2009). ... ()
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979 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição do indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 4º.
«A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.... ()
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980 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Emissão de boletos e recebimento de mensalidades com valores atinentes ao titular falecido, não obstante a ciência do óbito. Conduta dolosa no sentido do enriquecimento ilícito intencional. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso não provido.
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981 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de cobrança c/c devolução de valores e danos morais. O autor alegou que, no mês de janeiro de 2024, houve cobrança em duplicidade de parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado 145002391 e 145002483, com desconto simultâneo no benefício previdenciário e na conta corrente. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de origem condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... ()
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982 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Inexistência de inconstitucionalidade nos descontos. Devolução dos valores incabível. Pronunciamento do Órgão Especial sobre o tema. Vinculação dos órgãos fracionários desta Corte. Supremacia do princípio da segurança jurídica. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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983 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Deixando de ser informada previamente a adquirente de imóvel explicitamente incidência de comissão de corretagem, patente a abusividade, impondo-se a devolução do quanto cobrado, de forma simples, incidindo na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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984 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Como a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação de tarifas bancárias pelo autor, a despeito do disposto no art. 373, II, CPC, deve ser declarada a inexistência das avenças e, consequentemente, dos débitos delas decorrentes. ... ()
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985 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado INSS. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (e não em R$ 10.000,00 como pretendido pela autora), valor que é estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Finsocial. Sentença declaratória que reconheceu o direito à repetição do indébito. Trânsito em julgado. Opção por restituição via compensação ou precatório. Possibilidade.
«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação (REsp 653.181/RS, deste relator). ... ()
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987 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.
Empréstimo consignado - Incidência do CDC - Instituição financeira que não apresentou o contrato objeto da demanda, não se desincumbindo de seu ônus probatório, como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Ausência de demonstração de consentimento válido por parte da consumidora - Declaração de inexistência da dívida mantida. Dano moral não caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado na mesma conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva - Valor do empréstimo que foi disponibilizado pela instituição financeira à consumidora. Compensação - Cabimento - Partes que devem retornar ao «status quo ante, o que importa a devolução do valor recebido pela autora ao banco, autorizada a compensação dos créditos. Juros de mora da repetição do indébito que devem incidir a partir de cada desconto indevido, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Acolhimento da insurgência da autora - Sentença reformada, nestes particulares. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.
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989 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito. Suposta fraude bancária. Documentos trazidos aos autos que corroboram a alegação de uso indevido por terceiros de dados, documentos e/ou biometria da autora para a contratação de empréstimos consignados. Instituição financeira que já reconheceu que parte dos contratos foi fraudulenta. Urgência justificada pelos descontos no benefício previdenciário da autora. Decisão reformada. Recurso provido
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991 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Daiane Cristina Jacinto Pereira contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, visando a revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob alegação de cobrança abusiva e a devolução dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, alegando a inexistência de abusividade, e pediu a improcedência do pedido. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição à autora dos valores descontados de seu benefício, de forma simples. Inconformismo da autora no que se refere ao pleito indenizatório e à forma de repetição do indébito. Reconhecida a falha na prestação dos serviços. Dano moral que dispensa provas. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Restituição dos valores descontados, de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. ... ()
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993 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. Transtornos experimentados pela autora, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Recurso desprovido... ()
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994 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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995 - TJSP. Empréstimo bancário - Taxa de juros abusiva reconhecida - Empréstimo consignado não reconhecido - Repetição do indébito em dobro descartada - Dano moral negado - Honorários advocatícios mantidos. Recurso conhecido e improvido
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996 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.
Preliminares Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, basta acessar o site do Banco Central. Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Demais alegações Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. inversão. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em alteração. O proveito econômico obtido não elevado. Réu que deu causa a propositura da ação, quando cobrou taxa de juros abusiva. Preliminares do réu rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00. Irresignação do banco requerido. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Valor ínfimo descontado (R$22,00), sem qualquer indício de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora ou de comprometimento a sua subsistência. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com eventual crédito disponibilizado na conta corrente da autora Responsabilidade extracontratual. Os juros sobre os valores a serem restituídos pelo banco devem incidir a partir de cada desembolso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença alterada de ofício. Recurso parcialmente provid... ()
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999 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de desconhecimento da contratação de seguro denominado «PAPCARD". Provimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da gravação de áudio exibida pelo banco, que supostamente comprovaria a contratação. Banco demandado que não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a impugnação. Aplicação da «ratio decidendi do Tema Repetitivo 1061 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstração da má-fé subjetiva da instituição financeira. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Reconhecimento. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()
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1000 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência dos demandados. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afastada. Requerimento administrativo não configura requisito necessário. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO. Rejeitada. Consumidor que pode acionar toda cadeia de consumo. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada Eagle o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 7.000,00 em primeiro grau. Redução para R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelações parcialmente providas.... ()
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