Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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901 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. Comprovada a anuência do autor. Ausência de irregularidade na contratação. Sentença reformada. Recurso provido
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902 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Cartão Consignável e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contratos firmados que aplicam taxas de juros diversas das determinadas pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020 e 125/2021. A taxa de juros pactuada nos contratos é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% e 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II das Instruções Normativas 106/2020 de 18/03/2020 e 125/2021 de 09/12/2021. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Seguro prestamista. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Além disso, não foi apresentado o contrato firmado pelo autor com a segurada, tampou demonstrado que o consumidor teve opção de escolha para contratar com outra seguradora. Por fim, o valor do prêmio foi embutido no próprio financiamento. Venda casada configurada. Decisão mantida neste tópico. Repetição do Indébito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. Prequestionamento. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for eminentemente documental e não houver necessidade de produção de prova oral. O ônus da prova da regularidade da contratação de serviços financeiros cabe ao fornecedor. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros após a vigência da norma.... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481, do STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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908 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação pelo autor. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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909 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Empréstimo. Conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência. Impossibilidade de cogitar-se, na espécie de modalidade contratual, de capitalização de juros. Direito à restituição inexistente. Ação revisional e repetição do indébito improcedentes. Recurso provido.
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910 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO.
O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando três requisitos: a) capacidade econômica das partes; b) extensão do dano; c) intensidade da culpa (na responsabilidade subjetiva). De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Incidência da legislação consumerista. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito, ademais servindo ao fim de impelir o requerido a não mais promover tais condutas desviantes. Precedentes desta C. Câmara. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS RECURSAIS são devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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912 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Manutenção - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste ponto - Falta de interesse recursal do Banco no tocante à incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito, pois a sentença definiu a incidência dos juros de mora legais da data da citação - Compensação do valor condenatório com o valor creditado à autora - Cabimento - Recurso provido em parte.... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Má-fé do exequente. Não demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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914 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prova produzida pelo réu que demonstra a contratação impugnada pela autora além de saques realizados por ela por meio do cartão de crédito. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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915 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ausência de nulidade, por não designada audiência de conciliação. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral, mas mantido em R$ 3.000,00, como adequado à hipótese. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido
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916 - TJSP. Multa diária. Repetição do indébito. Liminar concedida. Valor arbitrado a título de «astreintes que não se mostra desproporcional. Sanção pecuniária que visa compelir a parte a cumprir a obrigação da forma como determinada. Excesso não configurado. Recurso improvido.
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917 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Contrato de cartão de crédito consignado - Autora que alegou desconhecer contratação - Banco requerido que não apresentou o contrato supostamente pactuado entre as partes - Faturas e extratos bancários apresentados que não são aptos a demonstrar a válida declaração de vontade, eis que unilaterais - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Autora que, ademais, recebeu os valores em conta bancária e se beneficiou do crédito - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação da ré parcialmente provida; apelo adesivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Contrato bancário c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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919 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contribuição ao SEBRAE. Discussão sobre a sujeição da parte a tal pagamento. Depósito judicial por ela efetuado. Ação julgada improcedente. Pretensão ao levantamento. Inadmissibilidade. Conversão do depósito em renda. Decisão mantida. Recurso não provido.
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920 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Cobrança em razão de serviços específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição dos contribuintes. Possibilidade. Tributo devido. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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921 - TJSP. Contrato. Financiamento de bem móvel. Ação revisional. Capitalização de juros. Inexistência de cobrança nesse tipo de operação bancária. Taxa de emissão de carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito. Possibilidade de devolução na forma simples. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJSP. Prova. Ônus. Repetição do indébito. Contrato. Prestação de serviços. Água e coleta de esgoto. Imóvel residencial classificado como comercial. Ônus da prova pertencente à concessionária de serviço público (parte-ré). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.
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923 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Precedente do STJ que reconheceu a legitimidade da cobrança, salvo quando efetivamente demonstrada a abusividade, o que não foi comprovado no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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924 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.
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925 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, § 1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2023 - VALORES DOBRADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS ... ()
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926 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato de adesão. Relação de consumo. Reajuste com base na sinistralidade. Variação unilateral do preço pelo fornecedor. Descabimento. Desvantagem exagerada para o consumidor. Abusividade reconhecida. Reajuste afastado. Repetição do indébito na forma simples determinada. Recurso provido.
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927 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização extrapatrimonial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - «Serviços adicionais que compõem o plano contrato - Inexistência de cobrança separada - Validade - Precedentes - Repetição do indébito e dano moral descabidos - Sentença mantida - Apelo improvido.
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE ANTIGO OU NÃO ADAPTADO À Lei 9.656/1998 - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS PERCENTUAIS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - EXCLUSÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos planos de saúde antigos, não adaptados à Lei 9.656/98, é abusivo o reajuste por faixa etária realizado com índices aleatórios e desconhecidos do beneficiário, não discriminados e detalhados no contrato, ainda que haja cláusula prevendo a possibilidade desse reajuste. ... ()
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929 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida inexistente. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório majorado. Repetição do indébito mantida, sob pena de supressão de instância. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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930 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados em na conta bancária do autor sem sua autorização, decorrentes de contratos com assinaturas falsificadas, conforme constatado por perícia grafotécnica. O autor requereu a anulação dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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931 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte
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932 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo na modalidade Margem Consignável (RMC). Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Ausência de apresentação de contrato. Declaração de inexigibilidade do contrato, é de rigor. Direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Repetição do indébito. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 532/STJ. Quantum que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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933 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da taxa de juros, insurgindo-se ambas as partes. Apelação da autora pedindo a) condenação da ré em danos morais, b) devolução em dobro, c) honorários fixados por equidade. Apelação da ré, pedindo a improcedência dos pedidos. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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935 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinando o cancelamento do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo pessoal, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos no benefício previdenciário da autora - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Insurgência recursal do réu não conhecida - DESERÇÃO configurada - Sendo assim, inexistência do mútuo, devolução da quantia subtraída da autora e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Pleito recursal da autora que visa a repetição em dobro e o ajuste do termo inicial dos juros moratórios, bem como a majoração do quantum reparatório - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral - Este relator nem sequer agasalharia a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora - Todavia, aplicação do princípio non reformatio in pejus, que afasta qualquer ajuste a respeito do montante fixado em Primeiro Grau - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, com incidência dos consectários legais a partir da data de cada subtração indevida... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM VALORES SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE AOS DESCONTOS HAVIDOS. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Compensação dos valores. A r. sentença já permitiu a compensação dos valores, não existindo motivos para nova apreciação. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... ()
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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por JACILDO TEIXEIRA DE SÁ (primeiro apelante) e BANCO BMG S/A (segundo apelante) contra sentença que declarou a inexistência do contrato de 16804006, condenou o requerido à restituição simples dos valores descontados da conta do autor e ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... ()
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942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA -Acórdão que condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, mas deixou de estabelecer o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da sentença que extinguiu o incidente, pois entendeu que não existe título a condenar a Fazenda a proceder qualquer repetição senão recalcular o tributo conforme os parâmetros trazidos no julgado - Cabimento em parte - O objeto da liquidação de sentença refere-se a cálculo da verba honorária incidente não mais pelo valor da condenação, já que inexistente a repetição do indébito, mas sobre a diferença dos valores dos lançamentos anulados com aqueles que serão recalculados e a verba honorária que incidirá sobre o proveito econômico obtido - Pedido que não observou exatamente os limites do julgado, pois requereu que fosse declarado o valor pago a maior, no que foi interpretado como de repetição do indébito, ainda que não fosse esse o pedido - Sentença anulada - Recurso provido em parte, com observação, para que a liquidação de sentença se dê nos limites do julgado, mediante novo pedido... ()
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944 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança de seguro de vida cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Dano moral não comprovado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
contratação indevida - celebração mútuo, por meio eletrônico, de adesão a cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - repetição do indébito que deve ser dobrada - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado em R$ 5.000.00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - litigância de má-fé - não ocorrência - resultado do recurso que faz ver isso de forma estreme de dúvida - condenação afastada - recurso provido... ()
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947 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00. APELO DOS RÉUS EM QUE BUSCAM A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE ALEGARAM. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO, O QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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950 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa afastado, perícia contábil prescindível à análise do caso concreto. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Prova de contratação com assinatura da autora com indicação expressa da modalidade contratada. Não caracterização de vício. Legalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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