(DOC. VP 146.8983.5002.9600)

TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Empréstimo. Conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência. Impossibilidade de cogitar-se, na espécie de modalidade contratual, de capitalização de juros. Direito à restituição inexistente. Ação revisional e repetição do indébito improcedentes. Recurso provido.

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