Carregando…

(DOC. VP 716.7779.9844.0107)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Incidência da legislação consumerista. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. 676608/RS/STJ). Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso, isto é, da data de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote