Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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751 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 - COM A DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, OU, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, ALÉM DE A CORREÇÃO DOS VALORES A COMPENSAREM-SE INICIAR-SE A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASPECTO QUE, EM RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. DESCONTO INDEVIDO, CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO, E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A COMPENSAREM-SE QUE SE DEVE CONTAR DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadoria. Pagamento previsto em tabela. Posterior alteração da mesma. Fato que não afasta a exigência do pagamento efetuado. Exigência de valor efetivamente devido. Repetição do indébito improcedente. Recurso não provido.
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A
indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A previsão legal de ressarcimento dos danos morais exige a observância de critérios específicos, assim como a análise dos princípios da equidade e da razoabilidade. No tocante ao quantum indenizatório, em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida. ... ()
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755 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.... ()
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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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757 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... ()
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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Lote. Cláusula contratual transfere obrigação de pagar IPTU ao compromissário-comprador sem o exercício da posse sobre o bem. Cláusula nula. Impossibilidade de imputar o pagamento de encargos referentes à posse do imóvel a quem não detinha essa posse. Condenação da recorrente ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Lote. Cláusula contratual transfere obrigação de pagar IPTU ao compromissário-comprador sem o exercício da posse sobre o bem. Cláusula nula. Impossibilidade de imputar o pagamento de encargos referentes à posse do imóvel a quem não detinha essa posse. Condenação da recorrente ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos pela autora. Devolução, no entanto, que deve ser simples. Não comprovada a má-fé da recorrente. Recurso provido em parte.
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759 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LOCAIS QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO CADASTRAL PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS QUE JÁ FOI DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1020. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CORROBORA A ASSERTIVA INICIAL DE PAGAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE RETENÇÃO PELO TOMADOR. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.
«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... ()
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761 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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762 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.
I - A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme enunciado na súmula 286/STJ... ()
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763 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo regimental em apelação cível a que se negou seguimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor de serviço. Aplicação do CDC. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Condenação em custas e honorários. Manutenção. Recurso não provido.
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764 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse ao consumidor do pis e da Cofins. Inclusão no valor da fatura. Legalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto superior a 50% da renda mensal atual do mutuante. Limitação do desconto mensal em folha de pagamento para 30% da remuneração disponível. Necessidade. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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766 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
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767 - STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Não-limitação. Súmula 596/STF. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Repetição do indébito. Impossibilidade.
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768 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos de fato e de direito da sentença - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC - Recurso conhecido. ... ()
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769 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... ()
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770 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução simples dos valores descontados, sem condenação por danos morais. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido. Devolução em dobro mantida. Má-Fé comprovada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
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773 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Violação da boa-fé objetiva. Valores que deverão ser atualizados desde a data dos respectivos desembolsos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.... ()
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774 - TJSP. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Dano moral não configurado. Seguro não contratado. Ausente comprovação de prejuízos significativos ao cotidiano do demandante. Mero aborrecimento. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. A repetição dos indébitos será realizada de forma simples aos pagamentos efetuados até 31/03/21 e dobrada após esta data. Precedentes jurisprudenciais Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida
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775 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Procedência. Relação de consumo Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não demonstrada. Réu deixou de apresentar contrato original para realização da perícia grafotécnica, ante a impugnação da assinatura pela autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido. Vulnerabilidade do consumidor. Valor arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos
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776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, repetição do indébito e antecipação de tutela. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. SEGURADORA QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE CONFERE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido
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779 - TJSP. Repetição do indébito. Cédula de crédito bancário. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido.
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780 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando a revisão contratual e o recálculo do saldo devedor. A instituição financeira insurgiu-se contra a revisão baseada apenas na superação da taxa média de mercado, enquanto o consumidor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais. ... ()
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781 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Paulínia na restituição dos valores retidos indevidamente. ... ()
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782 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Pretensão à repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Cobrança que, apesar de abusiva, fulcrou-se em estipulações contratuais e a devolução deve ser simples. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE CONTRATO DE VIAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - CADEIA DE FORNECEDORES - CDC - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
- O CDCdispõe, ainda, em seus artigos art. 25, §1º, e art. 34, que a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária à cadeia de fornecedores, os quais são responsáveis, ainda, pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Inativos. Natureza jurídica tributária. Repetição do indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação. Súmula 188/STJ.
«É nítida a natureza tributária das contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentados, razão pela qual, nas ações de repetição de indébito, o termo inicial para aplicação dos juros de mora conta-se da data do trânsito em julgado da sentença.... ()
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785 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. O cumprimento de sentença deve ocorrer em conformidade com o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de mérito acobertado pela coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INOCORRENTE A PROPALADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - APELO INTERPOSTO A DESTEMPO - ART. 1.003, §5º, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nulidade da contratação. Não comprovação. Contratação de cartão de crédito e autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Autora que nega a realização dos saques registrados nas faturas do cartão. Instituição financeira que se desincumbiu de comprovar apenas a solicitação da primeira operação. Inexigibilidade das demais operações e dos encargos a elas referentes. Reconhecimento. Recálculo da dívida a ser realizado em liquidação de sentença. Quantias eventualmente debitadas a maior. Restituição devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. 861.105. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Sentença parcialmente reformada.
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788 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com empréstimo consignado (RMC). Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso dos réus. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão da autora de anular a sentença para produzir prova pericial. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece a autora de interesse recursal, visto que sua pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A porque fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Danos morais. pretensão que comporta acolhimento. Sentença reformada nesse ponto. Os fatos descritos na petição inicial geraram a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora teve reduzido o seu benefício previdenciário pelos descontos consignados, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada nesse ponto. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Impõe-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Repetição do indébito.
«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento resultante de engano justificável deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. Agravo regimental desprovido.... ()
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790 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO RÉU PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA - - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, § ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPERTINÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Conquanto tenha o autor demonstrado, em parte, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ou seja, a cobrança indevida realizada pela ré, de rigor o reconhecimento apenas parcial da procedência da demanda; ... ()
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792 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Conjunto probatório desfavorável ao Banco réu - Legitimidade do pacto não demonstrada - Repetição do indébito em dobro - Necessidade - Dano moral caracterizado - Recurso provido.
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇAO DO INDÉBITO EM DOBRO.
-Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, não se reconhece o contrato firmado, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. ... ()
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794 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Expediente. Município de Pindorama. Ilegalidade da cobrança reconhecida, por não prestar serviço em benefício do contribuinte. Ação procedente. Majoração da verba honorária. Recurso da Municipalidade não provido e adesivo provido.
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795 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor, requerendo a majoração do «quantum indenizatório, a repetição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros de mora.
Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no montante de R$ 2.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos, especialmente considerando que os descontos mensais eram de baixo valor (R$ 35,99). Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Repetição que deve ser efetuada de forma dobrada. Juros de mora - Termo inicial que deve ser a data do evento danoso em relação aos danos morais e a data de cada desconto indevido em relação à repetição do indébito, porquanto a relação jurídica foi declarada inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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797 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações contra sentença que declarou a inexistência de contrato e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de fixar indenização por danos morais em R$2.000,00. O consumidor pleiteia a repetição do indébito em dobro, a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta a legalidade da contratação e impugna a condenação por danos morais. ... ()
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798 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da Autarquia. Dano moral. Cobrança a maior que, por si só, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. De se ressaltar, aliás, que o próprio consumidor deu causa ao recolhimento do veículo, por irregularidades. Mudança do local de recolhimento do veículo, outrossim que não configura nada mais que o mero aborrecimento, passível de ocorrer nas relações cotidinas, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - SEGURO - VENDA CASADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
Aprevisão no contrato bancário da cobrança de juros remuneratórios e moratórios, somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros, sob pena de nulidade. ... ()
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800 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos Digitais, Claro Banca Premium Promo, Livros Digitais Padrão, Goread, Babbel Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos Digitais, Claro Banca Premium Promo, Livros Digitais Padrão, Goread, Babbel e Skeelo) - Dano moral configurado e bem calibrado - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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