(DOC. VP 243.2820.0304.5368)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇAO DO INDÉBITO EM DOBRO. -

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, não se reconhece o contrato firmado, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. - Os descontos, apesar de ilícitos, configuram mero aborrecimento quando não forem demonstradas situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento da vítima, a inscri

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