(DOC. VP 137.0703.4007.3500)

TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto superior a 50% da renda mensal atual do mutuante. Limitação do desconto mensal em folha de pagamento para 30% da remuneração disponível. Necessidade. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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