(DOC. VP 145.0062.8001.9800)
TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse ao consumidor do pis e da Cofins. Inclusão no valor da fatura. Legalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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