(DOC. VP 446.6615.0812.4320)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE CONTRATO DE VIAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - CADEIA DE FORNECEDORES - CDC - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - O CDC

dispõe, ainda, em seus artigos art. 25, §1º, e art. 34, que a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária à cadeia de fornecedores, os quais são responsáveis, ainda, pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. - Tendo sido o contrato discutido nos autos firmado em data anterior à modulação dos efeitos do entendimento do STJ, para repetição do indébito em dobro é imprescindível a comprovação da má fé da instituição. -

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