Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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551 - TJSP. -
Promessa de venda e compra de bem imóvel - Ação de revisão contratual e de repetição do indébito - O autor deixou de complementar o recolhimento do preparo, apesar da oportunidade que lhe foi concedida - Deserção configurada. ... ()
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552 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo pessoal. Alegação de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE: Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao «site do Banco Central do Brasil. Sentença reformada. ... ()
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553 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Cobrança indevida do seguro - Devolução da quantia descontada de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável - Indenização por dano moral descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recurso parcialmente provido... ()
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554 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco réu não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida... ()
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555 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -
Apelação cível - Ação declaratória c.c repetição do indébito - Município de São José dos Campos - IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 - Progressividade de alíquotas - Interposição de recurso extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Acórdão incompatível com o entendimento exarado no Tema 523 do STF acerca da constitucionalidade da progressividade das alíquotas - Acórdão modificado - Recurso do Município provido. ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de extinção dos pedidos de revisão da taxa de juros e repetição do indébito por inépcia. Compete à parte autora, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, discriminar as obrigações objeto da controvérsia e a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. Inteligência do § 2º CPC, art. 330. Apelante não apresentou nos autos a indispensável memória de cálculo para a comprovação da abusividade das cláusulas contratuais que ensejariam o pedido revisional. Danos morais. Descabimento. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso provido. ... ()
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558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso provido. ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso provido. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Rejeição - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de cartão de crédito, compras, e posterior inscrição da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Antônio Reis dos Santos, correntista do Banco Bradesco notou descontos indevidos em sua conta sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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562 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... ()
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563 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recursos principal e adesivo parcialmente providos, com readequação da sucumbência... ()
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564 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. Cobrança em valor superior ao devido. Quitação do contrato. Irrelevância. Repetição do indébito. Cabimento, na forma simples pois inexistente o dolo. Recurso parcialmente provido.
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565 - TJSP. Correção monetária. Ação de repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Prazo prescricional vintenário. Incidência do percentual de 41,28% relativo a março de 1990. Recurso não provido.
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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Pretensão de repetição do indébito em dobro- Má-fé não configurada- Pretensão de dano moral in re ipsa- Fatura de energia elétrica paga com mais de um mês de atraso que gerou protesto em cartório- Pagamento extemporâneo não comunicado- Protesto devido-Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia Ementa: RECURSO INOMINADO- Pretensão de repetição do indébito em dobro- Má-fé não configurada- Pretensão de dano moral in re ipsa- Fatura de energia elétrica paga com mais de um mês de atraso que gerou protesto em cartório- Pagamento extemporâneo não comunicado- Protesto devido-Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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567 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA DE HOTEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42 - PROVIMENTO PARCIAL.
I - Aconfiguração do dano moral em casos de cancelamento injustificado de reservas hoteleiras se verifica quando a falha na prestação do serviço causa frustração de legítimas expectativas do consumidor, expondo-o a situações de estresse, insegurança e constrangimento, especialmente quando o cancelamento ocorre em datas críticas, como períodos festivos ou eventos especiais. ... ()
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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$5.000,00. 1) Irregularidade da contratação telefônica. Inobservância das regras do órgão previdenciário. Precedentes; 2) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$2.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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570 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n 9.099/95.
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571 - TJSP. *Revisão - Contratos bancários - Seguro - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito - Possibilidade - Honorários advocatícios - Impossibilidade de redução - Recurso improvido.
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572 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira na repetição do indébito em dobro e em danos morais. ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - DETENTOR DE CONTA CORRENTE DIGITAL - RÉU - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRO (R$ 51,85) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - APELO APENAS DO AUTOR - POSTULAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO -
observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/ ... ()
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574 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis. Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição do indébito. Inclusão.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERÁTORIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Nas hipóteses em que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato diverge drasticamente da taxa média de mercado, pode-se excepcionalmente reduzir-se aquela. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor.... ()
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576 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Compensação. Correção monetária. Índices aplicáveis.
«Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.... ()
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577 - TJSP. Fraude na celebração de contrato digital de refinanciamento de veículo - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Ônus de provar a validade da contratação cabe à ré - CPC, art. 429, II - Prova que não veio aos autos - Parecer de especialista contratado pela autora que, embora unilateral, está bem fundamentado, e aponta divergências nos padrões do rosto da autora, suficientes para colocar dúvida sobre a legitimidade da contratação - Necessidade de prova pericial, não requerida pela instituição financeira - Contratação digital que não é insuscetível de fraude - Declaração da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de financiamento - Repetição do indébito - Descabimento - Ausência de pagamento - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido
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578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Repetição do indébito em dobro devida. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. As circunstâncias peculiares do caso concreto obstam a penalidade por litigância de má-fé. Recurso provido... ()
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579 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido a título de tarifa bancária diretamente na conta bancária do agravante. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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580 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Recurso de ambas as partes - Taxas de juros remuneratórios abusivas, que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - - Repetição do indébito na forma simples, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não caracterizados - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDSDE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
-Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... ()
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583 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a repetição do indébito, com indenização por danos morais. O autor recorre buscando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... ()
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584 - TJSP. Consumidor. Cobrança. Repetição do indébito em dobro. Precedente do STJ. CDC, art. 42.
«Para que caiba a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do Lei 8.078/1990, art. 42, é necessário que a cobrança não decorra de erro justificável, ou seja, não resultante de dolo ou culpa na conduta do fornecedor do serviço e que tenha havido pagamento em excesso pelo consumidor a ser restituído.... ()
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585 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores indevidamente descontados. Apelo da autora para fixação de indenização por danos morais e reforma da sucumbência. Dano moral caraterizado e ora fixado em R$ 2.000,00, considerado o valor dos descontos. Sucumbência de responsabilidade exclusiva da Ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$ 700,00. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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586 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Marize Helena de Figueiredo de Souza em ação de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, cancelou contrato de empréstimo e condenou o banco a pagar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de condenação do banco à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A indenização por danos morais é cabível, mas o valor deve ser reduzido para R$5.000,00. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva pelo banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais e determinar a repetição do indébito de forma simples. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade financeira das partes. 2. A repetição do indébito em dobro requer violação da boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 944; STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 362; Súmula 54; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional de cláusulas e práticas contratuais. Inexistência de abusos. Repetição do indébito. Impossibilidade. Ação improcedente. Recurso não provido.
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588 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito e consignação em pagamento - Arguida preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam - Rejeição - Banco réu intermediário da contratação do seguro prestamista pelo autor - Precedentes deste TJSP - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,09% a.m. e 13,89% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (março/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não configurada - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, que saiu vencido na maior parte dos pedidos que formulou - Sentença mantida - Recursos improvidos
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589 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da Autora.
Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. A remuneração do patrono do autor fica arbitrada em 10% do proveito econômico. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O
réu não logrou demonstrar a regularidade da cobrança efetuada na conta corrente do autor e, assim tendo sido, a cobrança indevida resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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591 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisão. Juros mensais expurgados. Sentença que determinou a devolução de forma simples do indébito. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé da parte. Recurso não provido.
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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, afastada a reparação de dano moral. Recurso do autor para a ampliação da condenação, com a restituição em dobro dos valores pagos e reparação de dano moral. Cobrança sem lastro contratual e pagamento indevido que justificam a restituição em dobro por falta de boa-fé objetiva da ré (CDC, art. 42, parágrafo único e Tema 929 do STJ) Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. V.U.
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA - ÔNUS DA FINANCEIRA - DANOS MORAIS - «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO. ERESP 1.413.542/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
-Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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594 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tributo indevido na espécie. Restituição de rigor, observada a prescrição quinquenal. Juros moratórios. Índice. Utilização da taxa selic, por se tratar de repetição de dívida tributária. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Correção monetária. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir de cada recolhimento indevido. Súmula 162/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Sentença reformada. Recurso provido.
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595 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Alegação dos autores de que remuneraram o serviço sem que houvesse sua prestação. Companhia de Saneamento Básico que admitiu ser indevida a cobrança. Ausência de efetiva prestação de serviço. Reconhecimento do caráter indevido da cobrança. Devolução em dobro de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.
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596 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Novação verbal. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Segundo consta do acórdão recorrido, a ocorrência da novação verbal não ficou comprovada. A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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597 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado e bem calibrado - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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598 - TJSP. Ação de repetição do indébito - relação contratual que foi declarada inexistente em ação anterior - pagamentos efetuados em relação ao contrato declarado inexistente que enseja a respectiva restituição - pagamento efetuado de forma voluntária que não prejudica a repetição - comprovação satisfatória da relação dos pagamentos com o contrato declarado inexistente - razões recursais que não trouxeram Ementa: Ação de repetição do indébito - relação contratual que foi declarada inexistente em ação anterior - pagamentos efetuados em relação ao contrato declarado inexistente que enseja a respectiva restituição - pagamento efetuado de forma voluntária que não prejudica a repetição - comprovação satisfatória da relação dos pagamentos com o contrato declarado inexistente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS.
- Élícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica, quando observados os requisitos do Decreto 7.962 de 15/03/2013 (que regulamenta o CDC/90) e demonstrada a adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Asentença julgou a ação procedente, condenou o Município à restituição do ITBI pago pela autora e deve ser mantida. Anulação de arrematação judicial de imóvel. Restituição do tributo. Prescrição. Inocorrência. Fato gerador não configurado. A anulação judicial da arrematação do imóvel, com trânsito em julgado, autoriza a repetição do indébito tributário relativo ao ITBI, pois a transmissão de propriedade foi desfeita. O prazo prescricional para a repetição do indébito conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que anulou o ato. A sentença que determinou a restituição das somas pagas está em conformidade com a legislação tributária. Honorários: aumento da verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Nega-se provimento ao recurso... ()
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