(DOC. VP 539.8915.0909.4458)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a repetição do indébito, com indenização por danos morais. O autor recorre buscando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de repetição em dobro dos valores desconta

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