(DOC. VP 155.7540.7002.1800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Novação verbal. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Segundo consta do acórdão recorrido, a ocorrência da novação verbal não ficou comprovada. A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2.Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao tema da repetição do indébito, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do

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