(DOC. VP 767.6100.4267.2450)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA DE HOTEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42 - PROVIMENTO PARCIAL. I - A

configuração do dano moral em casos de cancelamento injustificado de reservas hoteleiras se verifica quando a falha na prestação do serviço causa frustração de legítimas expectativas do consumidor, expondo-o a situações de estresse, insegurança e constrangimento, especialmente quando o cancelamento ocorre em datas críticas, como períodos festivos ou eventos especiais. I - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua

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