(DOC. VP 949.8056.6839.2914)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Antônio Reis dos Santos, correntista do Banco Bradesco notou descontos indevidos em sua conta sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS», sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados na conta do autor e a responsabilidade do banco requerido por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3

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