Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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701 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito consignado da autora, referentes a contrato de aquisição de seguro («papcard) por ela não reconhecido - Link de gravação telefônica que não faz prova da anuência efetiva da autora à contratação do produto ofertado pelo réu e à regularidade do débito atribuído àquela - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais consentâneo com o comumente arbitrado em casos análogos a este - Recursos provido em parte - Sentença reformada em pequena parte
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702 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, interposta pelo banco demandado mantendo, por consequência, intacta a sentença de piso que julgou procedente em parte o pleito autoral formulado na peça inaugural da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por danos morais e condenando o banco demandado a devolver em dobro, as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela encoge, contados de cada um dos descontos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Empréstimo não contrato pela demandante e descontado no seu benefício do INSS. Fraude. Dever de indenizar do banco, visto que nã demonstrou ter tomado todas as providências necessárias a fim de evitá-lo. Repetição do indébito devido. Aplicação do CDC, art. 42, paragráfo único. Recurso improvido.
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703 - STJ. Repetição do indébito. Empréstimo compulsório.
«Em seu conceito moderno, o Direito é a arte do justo e do razoável. O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto de desapropriação. Se, na indenização por apossamento de propriedade, os juros compensatórios convivem com os moratórios (Súmula 12), o mesmo deve ocorrer, em relação ao ressarcimento do indébito tributário. Não é razoável tratar diferentemente, quem perdeu sua propriedade, por ato irregular do Estado e aquele que teve seu dinheiro (dinheiro também é propriedade) arrecadado, por exação indevida do Estado.... ()
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704 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2) O STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, posicionou-se no sentido de que o reconhecimento da obrigação do fornecedor de restituir, em dobro, ao consumidor valores cobrados indevidamente independe da aferição de elemento volitivo, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3) Os efeitos da decisão proferida no EAREsp. Acórdão/STJ têm aplicação para os indébitos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão relativo a esse recurso. Para haja repetição do indébito, em dobro, em relação a negócios jurídicos celebrados antes de 30 de março de 2021, deverá haver comprovação da má-fé. Caso contrário, a restituição dever-se-á se dar de forma simples. 4) Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e a conduta ilegalmente perpetrada. 5) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária. 6) A celebração negócio jurídico que contenha cláusula que posteriormente venha a ser declarada judicialmente como abusiva, não se caracteriza como dano moral in re ipsa, por isso, cabe a quem aleg ou ter experimentado o dano produzir a prova da ocorrência dele.... ()
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705 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal não consignado.
Preliminares do réu Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, basta acessar o site do Banco Central. Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Razões recursais Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. preliminares do réu rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Preliminar Decadência Não há que se falar em decadência nos autos, uma vez que o contrato que a autora discute é de julho de 2015 e é de trato sucessivo, ou seja, só se extingue com o pagamento total. Prescrição Não restou configurada a prescrição nos autos, pois o valor que a autora discute é aquele descontado mês a mês, de forma sucessiva, o que não permite a ocorrência da prescrição. Demais alegações Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, bem como por ter descontado de sua aposentadoria valores indevidos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. preliminares rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*
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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome do autor - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição do valor creditado na conta corrente do autor - Valor disponibilizado pelo banco que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Honorários advocatícios por equidade - Descabimento - Decisão que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente - Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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709 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, sem condenação por danos morais. A Apelante busca a repetição em dobro e indenização por dano moral. ... ()
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710 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança.... ()
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711 - TJSP. *Revisão - Contratos bancários - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*
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712 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*
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713 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*
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714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Silvio César Braz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, movida contra o Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados de forma simples até a citação e em dobro após essa data, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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715 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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716 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.
Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos - Montante fixado em consonância com as decisões recentes desta C. Câmara. Repetição do indébito e termo inicial dos juros de mora - Sentença que já determinou a repetição do indébito de forma dobrada e também a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal da autora - Recurso não conhecido, nestes pontos. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURA ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA A COBRANÇA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, QUANDO EXISTENTE HIDROMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ. COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 175 DESTE TRIBUNAL E EARESP 676608/RS QUE ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Contratação fraudulenta comprovada nos autos. Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora. Relação processual inexistente. Necessidade de repetição do indébito. Situação que, por si só, não acarreta a reparação por dano moral, não comprovada a ocorrência de lesão a direitos extrapatrimoniais. Mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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719 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da demandada. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 10.000,00 pelo juízo a quo. Valor que comporta redução para R$ 5.000,00. Quantia razoável e proporcional. Apelação parcialmente provida... ()
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720 - TJSP. Ação revisional de aumento da mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com o pedido de repetição do indébito - Improcedência em primeiro grau - Apelação parcialmente provida por este colegiado - Interposição de recurso especial contra o acórdão anterior, com provimento para anulação do julgado - Expediente de juízo de retratação pelo colegiado por ordem da instância especial - Legitimidade dos reajustes por aumento de faixa etária, indispensáveis à subsistência da operação negocial - Majoração excessiva praticada aos 59 anos [86,89%], desproporcional em relação aos reajustes aplicados às mudanças de faixas etárias anteriores e não constantes de dados atuariais transparentes e elementos precisos - Demonstração da abusividade e a ilicitude do procedimento - Necessidade de apuração do índice/percentual adotado/devido mediante perícia especializada produzida na fase de liquidação - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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721 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
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722 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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724 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/96. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A correção monetária calculada pela taxa SELIC é devida na compensação ou restituição do indébito tributário a partir de 01/01/1996, a teor do que dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à não fixação de indenização por dano moral. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido.... ()
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726 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A instituição financeira sustenta a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro, requerendo a reforma da sentença para afastar a abusividade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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727 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo, corporificado através de Cédula de Crédito Bancário. Revisão. Tarifas bancárias. Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição do indébito indevida. Manutenção da improcedência da demanda. Recurso improvido.
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728 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa de contratação de seguros, cujas parcelas foram debitadas mensalmente na conta corrente da autora. RECURSO DO RÉU. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da contratação. Repetição do indébito em dobro. Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DA AUTORA. Parcial admissibilidade. Danos morais «in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, pois atende as especificidades do caso concreto, notadamente levando-se em consideração o valor dos descontos mensais (R$ 6,48). Honorários advocatícios que comportam majoração para 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
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729 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida - Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial - Recurso provido.
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730 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pagamento efetuado após o ajuizamento da demanda, não havendo falar em cobrança indevida ou dívida já quitada. Descabimento da repetição do indébito pretendida no pedido contraposto. Recurso improvido.
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731 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.
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732 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COBRANÇA ANTERIOR A 31/03/2021 - FORMA DOBRADA, APÓS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e dobrada, após, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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734 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Cumulação com outro índice de correção monetária. Inadmissibilidade.Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença que concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Impetrante que teve o pedido liminar indeferido. Denegação da segurança de rigor, restando prejudicado o apelo do impetrante, que buscava a revisão do termo inicial da repetição do indébito. Sentença reformada. Apelação da FESP e reexame necessário providos, prejudicada a apelação do impetrante... ()
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736 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.
O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Recurso do requerido não provido. ... ()
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737 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Fornecimento de energia elétrica - Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da obrigação de restituição de valores pagos a maior pelo consumidor - Apelo da concessionária - Responsabilidade do consumidor pelo categorização incorreta da unidade consumidora como comercial - Irrelevância - Incontroverso o enquadramento irregular e reconhecimento pela concessionária de que a unidade consumidora é residencial - Não desincumbência pela concessionária do ônus probatório de que as tarifas comercial e residencial eram idênticas por todo o período de enquadramento equivocado - Conclusão de que houve cobrança a maior - Inteligência do CPC, art. 373, II - Repetição do indébito necessária como evitação do enriquecimento sem causa da concessionária - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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739 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de reserva de margem consignável c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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740 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Adimplemento incontroverso. Atrasos por curtos lapsos temporais não possibilitam a rescisão. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da RN . 593/2023 da ANS. Repetição do indébito em dobro (42, parágrafo único, do CDC). Dano moral caracterizado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. Matéria de ordem pública. Sentença correta, com a ressalva dos honorários. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida com observação... ()
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741 - TJSP. PRELIMINAR -
Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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742 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito de forma simples, como pleiteado, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Mora descaracterizada em razão do reconhecimento da incidência de juros abusivos. Ação procedente. Sentença reformada. ... ()
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743 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade. Preliminares de falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa cinco vezes superior à realidade do mercado. Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora provido em parte. Apelação da ré não provida.... ()
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744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Contrato de empréstimo bancário - Controvérsia recursal que se cinge à fixação de indenização por danos morais, à repetição do indébito em dobro e ao pedido de condenação da ré nas penas de litigância de má-fé - Aplicação do CDC - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Danos morais não configurados - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Litigância de má-fé não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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745 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DO E. STJ. DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato bancário e indenização por danos morais em ação movida contra o prestador do serviço. A sentença condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora busca, no recurso, a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e a repetição do indébito em dobro. ... ()
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746 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição do indébito. Repasse das contribuições do PIS e COFINS. Legalidade da cobrança. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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747 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Ausência de contratação - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta modificação, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação do corréu não provida, provido em parte o recurso adesivo da autora... ()
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748 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. O apelante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios e do seguro prestamista, pleiteando a nulidade das cláusulas abusivas, repetição do indébito e recálculo das parcelas. ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Nas ações de cobrança decorrentes da prestação de serviços telecomunicações e internet, incumbe à fornecedora, enquanto parte autora, demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a regular prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, I. Por outro lado, é ônus da parte ré comprovar que adimpliu as parcelas do contrato, por força do CPC, art. 373, II. ... ()
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750 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME O DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE INDICA INDEVIDAMENTE COBRADO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
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