(DOC. VP 275.7106.3128.8651)

TJSP. Ação revisional de aumento da mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com o pedido de repetição do indébito - Improcedência em primeiro grau - Apelação parcialmente provida por este colegiado - Interposição de recurso especial contra o acórdão anterior, com provimento para anulação do julgado - Expediente de juízo de retratação pelo colegiado por ordem da instância especial - Legitimidade dos reajustes por aumento de faixa etária, indispensáveis à subsistência da operação negocial - Majoração excessiva praticada aos 59 anos [86,89%], desproporcional em relação aos reajustes aplicados às mudanças de faixas etárias anteriores e não constantes de dados atuariais transparentes e elementos precisos - Demonstração da abusividade e a ilicitude do procedimento - Necessidade de apuração do índice/percentual adotado/devido mediante perícia especializada produzida na fase de liquidação - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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