(DOC. VP 889.4807.2914.2357)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nas ações de cobrança decorrentes da prestação de serviços telecomunicações e internet, incumbe à fornecedora, enquanto parte autora, demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a regular prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, I. Por outro lado, é ônus da parte ré comprovar que adimpliu as parcelas do contrato, por força do CPC, art. 373, II. 2. Tendo sido demonstrado que os valores cobrados pela parte autora decorrem de serviços regularmente

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