(DOC. VP 878.1396.7323.6700)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, sem condenação por danos morais. A Apelante busca a repetição em dobro e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há dano moral indenizável e se a restituição deve ser simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do contrato é incontroversa. O dano moral não se presume, sendo necessária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote