(DOC. VP 163.4562.3969.0503)

TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. C

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