Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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451 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando a devolução dos valores descontados, de forma dobrada, além do pagamento de danos morais.
Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos, com readequação da sucumbência... ()
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454 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido
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455 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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456 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o IPCA-E incide desde o desembolso até o trânsito em julgado. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.
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457 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado que se alega não ter contratado - Pedido da autora de elaboração de perícia grafotécnica - Necessária a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º e abertura da instrução, com a produção da prova requerida, a fim de averiguar a autenticidade ou não da assinatura na avença, questionada pela autora - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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458 - STJ. Leasing. Juros. Comissão de permanência. Multa. Redução. Vrg. Repetição do indébito. Recurso conhecido e provido em parte.
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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. O juízo de origem rejeitou o pedido de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. No recurso, a autora pleiteia a repetição do indébito em dobro, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da condenação imposta a título de dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Valor do suposto empréstimo depositado na conta corrente do autor - Dano moral de duvidosa configuração, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus, mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Recurso desprovido... ()
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461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Pagamento espontâneo antes da inscrição em dívida ativa. Irrepetibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - Caso em que o autor pagou, antes da inscrição e sem contestação judicial, multa imposta em processo administrativo objeto de prescrição intercorrente. Posteriormente, requereu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a repetição do indébito. A origem, embora tenha reconhecido a prescrição intercorrente do processo, rejeitou a repetição com base no art. 882 do CC/2002.... ()
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462 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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463 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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464 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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465 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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466 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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467 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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468 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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469 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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470 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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471 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, em dobro, bem como danos morais, fixados em R$ 3.000,00.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que houve efetivo depósito do valor na conta da parte autora, suficiente para fazer frente aos descontos que se sucederam. Recurso do réu provido em parte; apelo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor nega veementemente a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de expressa desistência do réu quanto à produção da prova - Inexigibilidade bem declarada na origem - Tema Repetitivo 1061, STJ - Repetição do indébito na forma simples à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Descontos mensais módicos que ocorrem desde 2.017, demonstrando não causar relevante desfalque patrimonial - Episódio que não superou o mero aborrecimento suportável pelo homo medius - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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473 - TJSP. Recurso Inominado da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Declarado inexistente o débito lançado pelo réu em nome do autor e associado ao contrato de empréstimo consignado 90142431. Restituição ao autor das parcelas descontadas do seu beneficio previdenciário, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo Ementa: Recurso Inominado da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Declarado inexistente o débito lançado pelo réu em nome do autor e associado ao contrato de empréstimo consignado 90142431. Restituição ao autor das parcelas descontadas do seu beneficio previdenciário, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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474 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Recurso não provido.
«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, à luz da isonomia processual e por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, deve ser estendida, ao contribuinte que postula a repetição do indébito, a previsão do CTN, art. 174, parágrafo único, II, relativa à interrupção do prazo prescricional, por meio do protesto judicial, para cobrança de crédito tributário. Precedentes (STJ, REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; STJ, REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2013; e STJ, REsp 82.553/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/1996). ... ()
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475 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sucumbência majorada - Recurso desprovido... ()
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476 - TJRJ. Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.
«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.... ()
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477 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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478 - TJSP. Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso Ementa: Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.
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479 - TJSP. Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso Ementa: Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.
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480 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL (CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Se o montante fixado pela sentença a título de danos morais se mostra razoável, impõe-se a sua manutenção. ... ()
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482 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de plano odontológico, não reconhecido pelo autor, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir do arbitramento. ... ()
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483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUTAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REFLEXO DOS JUROS CONTRATUAIS - CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO
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484 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida de consumo de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de refaturamento, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Limite máximo de astreintes pelo não cumprimento de tutela de urgência - Não cabimento de majoração - Valor compatível com a obrigação objeto da coerção estatal e com a recalcitrância apresentada pela fornecedora nos autos - Rejeição da argumentação referente à regularidade da medição de consumo - Inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista que transferiu à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade da medição, do que não se desincumbiu nos autos - Repetição do indébito em dobro não cabível - Normas do art. 323, § 2º, I da Resolução ANEEL 1.000/2021 e art. 42, parágrafo único, do CDC que condicionam expressamente a repetição à existência de pagamento indevido, não bastando a mera cobrança - Dano moral presumido («in re ipsa) decorrente da inserção do nome da consumidor em rol de inadimplentes por dívida inexigível - Cifra indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Redistribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO - DESCABIMENTO.
1.Padece de vício ultra petita a sentença na qual o juízo determina a aplicação de juros remuneratórios convencionais, sem que a parte o tenha requerido na petição inicial. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados do salário da autora. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()
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487 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O
réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
- Odano moral se revela na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. ... ()
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489 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua conta bancária. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO.
1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de demonstração de boa-fé objetiva pela instituição financeira. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente são aptos a ensejar reparação por danos morais. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, precedentes e peculiaridades do caso concreto, sendo mantido quando se mostrar adequado. 6. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data da sentença (Súmula 362/STJ), observando-se a substituição pela taxa SELIC a partir de 30/08/2024. 7. Os juros de mora e correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito devem observar o índice IPCA e a taxa SELIC, conforme atual orientação jurisprudencial e o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço telefonia. Prazo prescricional. Trienal. Art. 205 do cc. Princípio da non reformatio in pejus.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Excesso de cobrança. Procedência parcial do pedido, decotado o excesso. Pedido de repetição do indébito inviável.
«1 - Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. ... ()
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494 - TJSP. "REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado Ementa: «REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado pelos transtornos e dissabores infligidos ao consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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495 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada mantida.
«1.- Tendo o Acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... ()
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497 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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498 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.
Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ausência de prova demonstrando pedido da SERVIDORA. Ausência de provas no sentido de que as férias não foram gozadas a pedido da servidora, ônus que cabia à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Tese não abordada na contestação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso está adstrito as teses apresentadas na contestação. Tese da licitude da incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas não foi apresentada na contestação. Inovação recursal. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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