(DOC. VP 302.3790.2729.1074)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimos em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento. Sentença de procedência levou à apelação de ambas às partes, buscando a ré a improcedência da ação, e a parte autora, a repetição em dobro do indébito, a majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatício

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