(DOC. VP 122.6419.7458.7904)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da condenação imposta a título de dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Valor do suposto empréstimo depositado na conta corrente do autor - Dano moral de duvidosa configuração, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada

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