(DOC. VP 834.1657.7533.1188)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida de consumo de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de refaturamento, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Limite máximo de astreintes pelo não cumprimento de tutela de urgência - Não cabimento de majoração - Valor compatível com a obrigação objeto da coerção estatal e com a recalcitrância apresentada pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote