(DOC. VP 176.5898.8059.1078)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Se o montante fixado pela sentença a título de danos morais se mostra razoável, impõe-se a sua manutenção. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, e em dobro após a publicação do acórdão do STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados com observação dos requis

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