(DOC. VP 307.4295.8333.7893)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO - DESCABIMENTO. 1.

Padece de vício ultra petita a sentença na qual o juízo determina a aplicação de juros remuneratórios convencionais, sem que a parte o tenha requerido na petição inicial. 2. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o efetivo prejuízo do consumidor, não se aplicando à hipótese de mera cobrança judicial de quantia indevida. 3. Conforme jurisprudência do STJ, a sanção prevista no art. 940, do CC, referente ao pagamento da quantia cobrad

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