Jurisprudência sobre
repeticao do indebito

251 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, indenizatória de dano moral e repetição do indébito em dobro julgadas procedentes - Ausência de contratação válida - Descontos indevidos de prêmios da conta bancária da autora satisfatoriamente demonstrados - Correta a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro - Dano moral reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em atenção aos precedentes examinados pela Câmara - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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252 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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253 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Energia elétrica. Valores cobrados ilicitamente. Congelamento de preços em decorrência do Plano Cruzado. Aumento da tarifa por meio das Portarias Aneel ns. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Reconhecimento. Indébito reconhecido em relação ao consumidor comercial e industrial. Legalidade, no entanto, dos aumentos implantados pela Portaria 153/86. Precedentes de jurisprudência. Repetição do indébito referente à cobrança de valor da tarifa superior ao vigente em fevereiro/86 (até novembro/86). Valor nominal corrigido desde o início pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o evento, à taxa de 05% ao mês até a citação; após, juros de 1%. Recurso provido.

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254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição do indébito e danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição do indébito e danos morais. ... (Continua)

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE DOS ENCARGOS NORMAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sendo o caso de concessão de efeito suspensivo automático ao apelo, não deve ser conhecido o pedido. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.

-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Tutela para estorno de valor lançado na conta do autor deferida, sem interposição de recurso - Agravo serôdio - Preclusão - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MERO CONSECTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Admite-se a mitigação do «pacta sunt servanda perante as cláusulas contratuais, sobretudo caso constatada eventual abusividade ou arbitrariedade, conforme art. 6º, V, do Código de Defesa do consumidor ... (Continua)

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260 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito. Ação julgada procedente. Reconhecimento da abusividade dos juros praticados quando da contratação. Determinação de repetição do indébito, de forma simples, de acordo com o recálculo necessário. Insurgência da Ré. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa mensal de 17,00% e anual de 575,21%. Abusividade devidamente demonstrada. Desvantagem excessiva do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa média de mercado, para operações análogas, de acordo com o BACEN, com base na mesma data em que firmado o contrato. Repetição do indébito. Desdobramento lógico, com o reconhecimento da abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida

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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO.

O ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO.

ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. ... (Continua)

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO. - O

ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO. - O

ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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265 - TJSP. Apelação. Repetição do indébito. Pagamento Voluntário. Contribuição. Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Repetição do indébito. Lei Complementar 69/2002 (modificada pela Lei Complementar 89/2003 e pela Lei Complementar 123/2006) . Município de Itaquaquecetuba. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de controle concentrado, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do tributo, pois firmado posteriormente à retirada das referidas leis do ordenamento jurídico. Legitimidade da autora para o pleito repetitório. Não incidência do CTN, art. 166. Irrelevância da alegada repercussão econômica do tributo nos preços praticados pela contribuinte empresária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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266 - TJSP. Recurso inominado - Empréstimo consignado fraudulento - Ausência de comprovação da regular contratação - A fraude de terceiros não enseja a incidência da excludente de responsabilidade, pois a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva - Incidência da súmula 479 do STJ - Direito à repetição do indébito que deve se dar de forma em dobro, conforme entendimento da jurisprudência Ementa: Recurso inominado - Empréstimo consignado fraudulento - Ausência de comprovação da regular contratação - A fraude de terceiros não enseja a incidência da excludente de responsabilidade, pois a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva - Incidência da súmula 479 do STJ - Direito à repetição do indébito que deve se dar de forma em dobro, conforme entendimento da jurisprudência - Danos morais decorrentes do desconto indevido de verba alimentar - Diminuição da indenização levando em conta o reduzido grau de culpa do réu - Recurso provido em parte para reduzir indenização por danos morais para o valor de R$ 6.000,00.

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267 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato por ele não celebrado - Repetição do indébito Devolução Dobro CDC, art. 42 Inaplicabilidade Má-fé não caracterizada Repetição em dobro de eventual indébito devida somente em relação a obrigações posteriores a 30/03/2021 Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Termo inicial da incidência dos juros de mora nas verbas a serem restituídas e indenizadas Inclusão do empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário da autora (evento danoso) Responsabilidade civil extracontratual Inteligência da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Inteligência do art. 85, §2º do CPC - Apelação provida em parte - Sentença reformada em parte

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AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS

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269 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentado contra a Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. ... (Continua)

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270 - TJSP. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO A SEREM RESTITUÍDAS À AUTORA - DESCABIMENTO -

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o CDC, art. 27, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto e o termo inicial para sua contagem corresponde à data de vencimento das últimas cobranças - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação e adesivo. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 159/STF. Autorizada a compensação de valores, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. Pedido de condenação do réu ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Não acolhimento. Sentença de procedência alterada. Recurso adesivo da autora desprovido e parcialmente provida a apelação do réu

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272 - TJSP. Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalente neste Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar esta matéria, já orientou ser irrelevante ter os Servidores Públicos usufruído, ou não, do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. Nos termos do CTN, art. 165, parág. único, o pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida do tributo. ... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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276 - TJSP. Contrato bancário. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral.

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277 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.744,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024.

Caso em exame ... (Continua)

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279 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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280 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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281 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. Fatura Cartão de Crédito - Cobrança irregular - Sentença de procedência. Recurso do réu que almeja a revisão da forma de repetição do indébito, o afastamento da condenação a título de danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança da fatura antes da data de vencimento. descumprimento da própria previsão contratual - Repetição de indébito dobrada - Possibilidade - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Danos morais. - Redução da indenização para R$ 5.000,00. Valor que é suficiente à reparação do dano, não incorrendo na hipótese de enriquecimento sem causa. Sentença reformada apenas nesse quesito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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283 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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284 - TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Fraude constatada por perícia grafotécnica. Engano justificável não comprovado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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285 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

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286 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Tema 929 do STJ - Restituição em dobro apenas a partir de 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ - Honorários de sucumbência da advogada da autora - majoração para 10% do valor da causa - DERAM PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Preliminares suscitadas pelo réu - Rejeição - Não comprovada a regularidade da contratação pelo réu, ônus que lhe incumbia - Falha na prestação do serviço mantida - Danos materiais - Retorno das partes ao estado anterior - Repetição do indébito, na forma simples - Manutenção - Danos morais - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

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288 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual alega a autora que, não obstante jamais tenha contratado empréstimo consignado, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pela instituição financeira ré. Constatada a falsidade da assinatura por meio de prova pericial, na sentença, o juiz reconheceu a irregularidade do negócio jurídico em tela, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando, lado outro, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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289 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de omissão e contradição. Omissão existente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repetição de indébito. ... (Continua)

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290 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário.

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291 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC, art. 355, I. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Inovação recursal não verificada. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Contrato excluído do benefício previdenciário antes do início dos descontos. Pactuação que não se concretizou, tampouco produziu efeitos. Pedido de repetição do indébito afastado. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO DESPROVIDO

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292 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOIS CONTRATOS, 616831499

e 613272472 - PRELIMINAR. Juntada de documentos novos. Afastada. Pretende-se, em verdade, a juntada de documentos velhos. CPC, art. 434 e CPC art. 435. NO MÉRITO. CONTRATO 613272472. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. CONTRATO 616831499. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Manutenção da indenização. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 31.03.2021. Honorários mantidos... (Continua)

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293 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória.... (Continua)

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295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... (Continua)

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296 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira para restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação. ... (Continua)

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298 - STF. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.

«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... (Continua)

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299 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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300 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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