(DOC. VP 873.4185.3190.6216)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE DOS ENCARGOS NORMAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Sendo o caso de concessão de efeito suspensivo automático ao apelo, não deve ser conhecido o pedido. - Existente regular fundamentação na decisão de indeferimento da prova pleiteada, não há se falar em nulidade. - Não havendo demonstração de ilegalidade dos encargos regulares cobrados pela instituição financeira, notadamente por estarem dentro do limite da média mensal do BACEN, imperiosa a manutenção do negócio celebrado. - Comprovada a cobrança de juros moratórios em desa

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