(DOC. VP 521.7356.6682.2041)

TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos

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