(DOC. VP 196.7639.5279.4994)

TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOIS CONTRATOS, 616831499

e 613272472 - PRELIMINAR. Juntada de documentos novos. Afastada. Pretende-se, em verdade, a juntada de documentos velhos. CPC, art. 434 e CPC art. 435. NO MÉRITO. CONTRATO 613272472. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. CONTRATO 616831499. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Re

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