(DOC. VP 991.6152.6385.8260)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira para restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação. A sentença reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução dos valores, mas sem aplicação da repetição do indébito em dobro. A consumidora recorre pleiteando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a fixação do

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