Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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101 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Contratos não realizados pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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102 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 632/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 632/2012. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação pela autora - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à forma de repetição do indébito e majoração da reparação a título de danos morais - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado no ativo da autora - Elementos da personalidade não transgredidos - Indenização mantida ante a ausência de recurso do réu, em atenção ao princípio non reformatio in pejus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de firmar a devolução do indébito em dobro.... ()
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104 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.
«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento (CTN, art. 150, § 1º). ... ()
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105 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusula dita abusiva e repetição do indébito - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ordenada a repetição do indébito - Demanda procedente - Sucumbência da financeira ré apelante - Recurso improvido
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106 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À
repetição do indébito - FORMA SIMPLES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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109 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, afastando a capitalização diária de juros no período da normalidade, determinando o recálculo das parcelas e condenando a instituição financeira à restituição em dobro das quantias indevidamente pagas. ... ()
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110 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Repetição do indébito - Ausência de comprovação de pagamento do débito reconhecido inexigível - Requisito à repetição do indébito - Acertada distribuição do ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recursos improvidos
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111 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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112 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.
«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). ... ()
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113 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 88/STJ - Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Anotações Nugep: - Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Repercussão Geral: - Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 188/STJ. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.
«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.
«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.
«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.
«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.
«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTERIORES DE IMPOSTO DE RENDA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Recurso desprovido.
«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... ()
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121 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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122 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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123 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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124 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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125 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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126 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Repetição do indébito. Pagamento indevido ao antigo curador da locadora após a morte da locadora. 1. Pagamento dos alugueres feito ao antigo curador da locadora, após a morte desta, que antes do falecimento tinha legitimidade para receber. 2. Nomeação de outro inventariante com o ajuizamento pelo espólio de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário, determinando novo pagamento dos alugueres ao ao verdadeiro credor. 3. Procedência do pedido de repetição do indébito devida, pois o antigo curador sabia que estava recebendo os alugueres sem ter legitimidade para tanto. 4. Recurso especial desprovido.
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127 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.
«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º); as ações ajuizadas em data anterior não estão sujeitas ao novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Agravo regimental provido.... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Não ocorrência de ilegalidade - Consequentemente, não há se falar em recálculo da dívida e repetição do indébito, ausente ilícito - Pedido de cancelamento - Possibilidade, nas circunstâncias - Exegese de resoluções do INSS a respeito - Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil - Recurso parcialmente provido.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. ... ()
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130 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Prova da contratação eletrônica - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize a repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, EM 2022. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598, DO STJ. AUTORA QUE FAZ JUS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESDE A DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO A APLICAÇÃO DO IPCA-E NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EIS QUE FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE INCIDA A TAXA SELIC, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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132 - TJSP. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandante. Pedido de reconhecimento dos danos morais e da repetição do indébito, por desconhecer a contratação dos empréstimos. Descabimento. Banco réu que comprovou a contratação das avenças. Regularidade das dívidas e descontos regulares. Incabível o dano moral e a repetição do indébito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de afastamento da multa. Não acolhimento. A evidente ciência do demandante acerca da contratação dos empréstimos denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Mantida a multa aplicada. Recurso desprovido. Honorários majorados... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
1.Verificando-se que a parte ré efetuou, voluntariamente, a restituição do valor indevidamente cobrado em face da parte autora, de forma dobrada e com os acréscimos legais, resta prejudicado o exame do pedido de repetição do indébito deduzido. ... ()
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134 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos parcialmente procedentes. Insurgência do demandante. MÉRITO. Sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Não configurados. Fatos que não representam ofensa à órbita imaterial. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas entre as partes. Arbitrados honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.200,00 para cada patrono, observada a gratuidade concedida ao apelante. Apelação parcialmente provida.... ()
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135 - TJSP. Embargos de Declaração Cível. Alegação de contradição na data a partir da qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada. Contradição existente e sanada. Embargos de declaração acolhidos
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136 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Recurso provido.
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137 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. SIMPLES.
Sabe-se que o interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV). Considerando que a presente demanda se ampara nas disposições do CDC, e diante da possibilidade de reconhecimento da abusividade da retenção mensal dos proventos do Autor, vislumbra-se a presença do binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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141 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Relação jurídica e débito inexistentes - Apelante busca a repetição do indébito dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Desconto indevido sobre benefício social - Cancelamento por via administrativa - Desconto indevido ocorrido unicamente sobre uma parcela - Dano moral inocorrente - Mero dissabor - Recurso provido em part... ()
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142 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Não incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Existência de omissão quanto à repetição do indébito. Matéria infraconstitucional a ser analisada no juízo da execução.
«1. Há omissão a sanar no acórdão questionado no que se refere à existência de parcelas a ser repetidas, bem como ao prazo prescricional para o pleito relativo à repetição do indébito. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Alegação de pagamento em duplicidade de boleto, não cancelado pela ré, gerando protesto indevido. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo: a) nulidade da cobrança; b) exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; c) dano moral; d) repetição do indébito em dobro. ... ()
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Repetição do indébito. Condenação a devolução em dobro. Descabimento. Pagamento das cártulas. Comprovação. Ausência. Ressarcimento indevido. Recurso provido.
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145 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Improcedência da ação - Irresignação do autor - Acolhimento - Juros remuneratórios praticados no contrato significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Abusividade configurada - Adequação da taxa do contrato celebrado entre as partes - Repetição do indébito devida, na forma dobrada EAREsp 676.608 (30/03/2021) - Recurso provido - Ação procedente
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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c.c Repetição do indébito. (Seguro Prestamista). Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Autor. Danos morais. Não caracterizados. Atitude do Requerido constitui situação que não ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Repetição do indébito. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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147 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido.... ()
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148 - STF. Tributário. Constitucional. Servidor público estadual. Legitimidade passiva e competência. Estado-membro. Imposto de renda descontado dos seus servidores. Repetição do indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. O Estado-membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes.... ()
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, entendimento diverso importaria em revisão das prestações lá estabelecidas, questão que extrapola o pleito inicial - Devolução que, ainda, independe da efetiva comprovação do pagamento das parcelas ajustadas, adimplemento a ser perseguido, se o caso, em demanda própria - Correção monetária - Aplicação da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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150 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de São Paulo - ITBI - Lançamento tributário - Ilegalidade reconhecida - Recurso do MUNICÍPIO que se restringe aos consectários da condenação - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto - Repetição do indébito - A correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de São Paulo - ITBI - Lançamento tributário - Ilegalidade reconhecida - Recurso do MUNICÍPIO que se restringe aos consectários da condenação - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto - Repetição do indébito - A correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Recurso conhecido e provido.
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