(DOC. VP 568.5874.8760.6597)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, afastando a capitalização diária de juros no período da normalidade, determinando o recálculo das parcelas e condenando a instituição financeira à restituição em dobro das quantias indevidamente pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização diária de juros moratórios; e (ii) definir a forma

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