Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito.... ()
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152 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Juros Remuneratórios. Taxa Mensal CET. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Gelson Batista da Silva moveu ação contra Banco Daycoval S/A para revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros CET de 2,28% ao mês e 31,07% ao ano, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 144/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros aplicadas no contrato são abusivas e se cabe a repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros CET aplicada no contrato excede o limite de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, configurando abusividade. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, na ausência de prova de boa-fé objetiva pelo fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Taxa de juros readequada para 2,14% ao mês. Repetição do indébito em dobro. Tese de julgamento: 1. Taxa de juros abusiva deve ser readequada ao limite normativo. 2. Repetição do indébito em dobro é cabível na ausência de boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42; CPC, arts. 85, 487; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Preliminar de decadência afastada - Preliminar de prescrição quinquenal não acolhida em relação ao direito de revisão contratual, mas que deve ser observada quanto à repetição do indébito (CDC, art. 27) - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Inexigibilidade do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do indébito de forma simples, tal como determinado na origem - Recondução das partes ao status quo ante, cabendo ao autor restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Dano moral não configurado - Depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para que seja observada a prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito, autorizando a compensação de valores, bem como afastando a condenação a título de dano moral... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RECÁLCULO DO DÉBITO.
O instrumento do contratual anexado aos autos demonstra a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos, o que afasta a pretensão de repetição do indébito e de recálculo do débito. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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155 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Contrato de financiamento de veículo. Ação Revisional de Cláusula de Contrato. Abusividade da Contratação do Seguro Prestamista. Repetição de Indébito na forma simples.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ruy Myrrha Ribeiro contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em face do Itaú Unibanco S/A. 2. O autor alegou abusividade nas contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, requerendo a repetição do indébito e o recalculo das parcelas do contrato. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato são abusivas e se o autor tem direito à repetição do indébito. 4. Há duas questões em discussão: (i) a validade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato; e (ii) a possibilidade de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 5. A contratação do seguro prestamista deve ser reputada abusiva, pois o autor não teve a opção de contratar com outras seguradoras. 6. A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, pois não se demonstrou abusividade na cobrança. 7. O valor das parcelas deve ser recalculado sem a inclusão do seguro prestamista e sem a utilização da calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. O pedido de repetição do indébito na forma simples é procedente, com correção monetária e juros conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 8. Dando provimento em parte ao recurso de Apelação Cível do autor Ruy Myrrha Ribeiro. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. O pedido de repetição do indébito simples é procedente, com correção monetária e juros conforme a legislação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 8º; Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.578.526, e REsp. 1.578.490); Tema Repetitivo 968 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de paarcial procedência. Recurso do autor e do réu. Fraude bancária e inexigibilidade da dívida que é tema imutável. Controvérsia que reside nos danos morais e na repetição do indébito.
Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Pretensão de redução do valor estimado pelo juízo. Incabível. É incabível a redução do valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00). Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reforma nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde cada desconto, acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Recurso da autora parcialmente provido. Apelação do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao permanecer inerte sobre a situação. Inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Valor do dano moral fixado em patamar módico, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA.
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158 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Preliminares afastadas - Inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e ocorrência de dano moral assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do autor que visa apenas a majoração do quantum reparatório arbitrado, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e a não incidência de correção monetária sobre os valores depositados pelo réu - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Repetição parcialmente em dobro - Atualização monetária que deve persistir pois representa mera atualização do vil metal - Dano moral - Este relator sequer acolheria a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial do autor - Destarte, nada a reparar a respeito do montante fixado no Primeiro Grau, em atenção ao princípio non reformatio in pejus - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada para os descontos realizados após 30.03.2021... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE REQUER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSTENTA QUE CABERIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, BEM COMO AO JUIZ DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A RELAÇÃO DE LOCAÇÃO NÃO É REGIDA PELO CDC, MAS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 8.245/1991. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DESCRITO NO CONTRATO, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUTOR QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS RECIBOS OU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO A FIM DE EMBASAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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160 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIREITO DO BENEFICIÁRIO - PREVISÃO CONTIDA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EDITADAS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL E DA EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO.
Encontrando-se o pleito recursal em estrita consonância com as normas (instruções normativas do INSS) e dos princípios (liberdade de contratação) que regem a espécie, visando ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado com a instituição financeira consignatária, o provimento parcial do recurso constitui medida impositiva. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008, o cancelamento do cartão não suspende os descontos, que permanecerão até a quitação do débito, salvo se o consumidor escolhe pagar o valor de imediato. Inexistindo pagamento indevido, não se falar em repetição do indébito.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição do indébito. Comprovação de ausência de repasse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, a Corte de origem ressaltou inexistir nos autos prova de que o encargo de ISS não foi repassado para fins de repetição do indébito tributário, de forma que a análise do pleito demandaria, necessariamente, incursão nos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.
«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... ()
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164 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de débitos decorrentes de empréstimo, condenou o banco à repetição do indébito, à devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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165 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c repetição do indébito - Tarifa de seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III E DO RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DO ART. 85, §2º, DO CPC - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Abusividade de Tarifas e de Seguro Prestamista.
I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Ednei Alexandre Silva contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de tarifas, contrato de seguro prestamista e repetição de indébito em face do Banco Pan S/A. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista; (ii) se o autor faz jus à repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 1. As tarifas de avaliação e registro foram consideradas abusivas por falta de comprovação da prestação dos serviços. 2. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois imposta pelo banco sem opção ao consumidor. 3. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros de mora, em razão da ausência de má-fé objetiva do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 1. DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para: (a) declarar a abusividade das tarifas e do seguro prestamista; (b) determinar a repetição dos indébitos de forma simples, com correção monetária e juros conforme disposto. 2. Tese de julgamento: «1. As tarifas de registro e avaliação são abusivas, assim como a contratação do seguro prestamista. 2. A repetição do indébito deve ser simples, com correção e juros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 389, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 620 (REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI LEI 14.905/24 - OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
-Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 no que tange aos juros e à repetição do indébito em dobro, a rejeição do recurso neste ponto é medida que se impõe. ... ()
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169 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
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172 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O
desconto indevido em benefício previdenciário, relativo a um empréstimo não contratado pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.
Sentença de procedência. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Empréstimo consignado contratado por meio de biometria facial. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Montante razoável e proporcional ao evento narrado nos autos. Honorários mantidos. Recurso da autora DESPROVIDO e recurso do réu PARCIAMENTE PROVIDO, apenas para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso... ()
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177 - STJ. Recurso especial. Tributário. Verificação da titularidade de imóveis, para fins de repetição do indébito tributário. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A verificação da titularidade de imóveis, para fins de repetição do indébito tributário, uma vez consignado pelo Tribunal a quo que os recorrentes não eram proprietários à época dos fatos e, por isso, não detinham legitimidade ativa tributária, importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... ()
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178 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Inexigibilidade de débito. Repetição do indébito. Reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade da contratação. Cabível a repetição do indébito. Danos morais configurados e reparação bem arbitrada. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Contratação não comprovada pela parte fornecedora - Inexistência de relação jurídica confirmada - Cabimento de repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico que não pode caracterizar engano justificável para excluir a repetição do indébito - Descontos não autorizados em conta bancária que têm potencial para causar dano moral - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Danos morais configurados - Valor indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura idôneo para reparar o prejuízo extrapatrimonial sem acarretar o enriquecimento sem causa da vítima - Ônus da sucumbência atribuído integralmente às fornecedoras - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços de saúde. Mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Repetição do indébito. Prescrição.
«1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo CCB, art. 205, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago. ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido
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182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
-Decadência - Tese lançada pela instituição financeira ré que não se amolda ao presente caso, pois a parte autora não busca o reconhecimento de defeito de produto - Sentença mantida. ... ()
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183 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.
«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... ()
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184 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Dano extrapatrimonial. Configuração. Repetição do indébito. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom/oi. Cobrança de serviços não solicitados. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Dano moral.
«A cobrança reiterada de serviço de telefonia não contratado configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Quantum indenizatório. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), pois atende ao dúplice caráter, compensatório e o punitivo-pedagógico. Repetição do indébito por valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado pelo período efetivamente comprovado no feito. Incidência do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Incabível estipular multa nos termos pretendidos pela autora, pois não constam dos autos indícios que referendem a possibilidade de que a demandada não cumprirá voluntariamente com a obrigação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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185 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Valor do seguro. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé. R
«1. As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura da autora - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.
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187 - TJSP. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Contrato bancários que foi cedido indevidamente pelo banco corréu ao fundo de investimento corréu após a devida quitação pelo consumidor. Situação que gera claramente danos morais, ultrapassando os limites de mero dissabor. Repetição do indébito que não pode ser acolhida, uma vez que o art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se à hipótese daquilo que se pagou em excesso. Consumidor que narrou apenas a ocorrência de cobrança extrajudicial indevida. Recurso parcialmente provido... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. ... ()
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189 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Contrato de empréstimos consignados em benefício previdenciário declarado inexigível. ... ()
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190 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Validade de seus termos - Comprovante de numerário mutuado ao consumidor, não impugnado - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Prevalência dos termos contratuais até a liquidação da obrigação - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido... ()
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191 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral mantido - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do credor na cobrança, que não ficou evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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194 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU -
Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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196 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Danos Morais. Acolhimento. Fixação de indenização em R$ 10.000,00 considerando a ponderação da gravidade do ato ilícito e a natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido
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197 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação de dois empréstimos - Sentença de procedência - Recurso do banco réu, versando unicamente sobre a forma da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a compensação dos valores.
Empréstimos consignados - Incidência do CDC - Banco réu que apresentou apenas um dos dois contratos questionados na demanda - Contrato apresentado que teve constatada a falsidade de sua assinatura, por laudo pericial - Ausência de insurgência recursal específica no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica - Decisão mantida, neste ponto. Contrato 616243395 - Instrumento apresentado - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura - Contudo, banco réu que demonstrou o efetivo depósito em conta de titularidade da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, em relação a esta avença - Compensação autorizada - Sentença reformada, neste ponto. Contrato 2359164692 - Banco réu que não apresentou o instrumento contratual - Repetição do indébito de forma dobrada - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de «engano justificável - Inviável falar em compensação, eis que o réu não demonstrou ter disponibilizado o valor à consumidora. Danos morais configurados - Hipótese narrada que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado causa razoável para tanto, mormente porque houve constatação de assinatura falsa no primeiro contrato e o segundo contrato não foi apresentado - Situação descrita que, na hipótese específica dos autos, ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito - Contrato sem a assinatura apócrifo - Ônus da instituição financeira de comprovar adesão do autor - Ausência de manifestação de vontade do autor - Inexistência de documentos de contratação assinados pelo autor - Não demonstrada aquiescência do autor, deve ser declarada inexistência da relação jurídica e repetição do indébito - Procedência dos pedidos autorais - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso autoral provido
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros e repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. As questões referentes à capitalização mensal dos juros e à repetição do indébito não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. ... ()
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