(DOC. VP 210.5140.7212.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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