(DOC. VP 762.6980.2507.4705)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Preliminar de decadência afastada - Preliminar de prescrição quinquenal não acolhida em relação ao direito de revisão contratual, mas que deve ser observada quanto à repetição do indébito (CDC, art. 27) - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Inexigibilidade do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do in

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