(DOC. VP 818.4331.4343.7052)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Contratação não comprovada pela parte fornecedora - Inexistência de relação jurídica confirmada - Cabimento de repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico que não pode caracterizar engan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote