Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Inexigibilidade dos débitos que deve ser reconhecida, assim como o dever repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Rejeição - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade. CTN, art. 166. Aplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente encontra-se legitimada a pedir a repetição do indébito tributário do ISS, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial provimento. Irresignação da demandante. DANO MORAL. Alegação de configuração. Acolhimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar da forma dobrada. Provimento parcial. Ausência de demonstração da má-fé subjetiva do banco, posto que o contrato fraudulento foi realizado por correspondente bancário. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. Insurgência quanto à determinação, pela sentença, de compensação da repetição do indébito com os valores eventualmente creditados em favor da demandante. Não acolhimento. Uma vez declarada a inexistência do contrato, a compensação é necessária para que as partes retornem ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Pretensão recursal direcionada à majoração da reparação extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 na origem - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática- Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - MODALIDADE SIMPLES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.
«Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA-FECP, AFIRMANDO QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS À ALÍQUOTA DE 18% PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENAÇÃO DO ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES, INDEVIDAMENTE, COBRADOS NO QUINQUÊNIO, IMEDIATAMENTE, ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ALÍQUOTA A SER DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) QUE DEVERÁ SER SOMADA À ALÍQUOTA (18%) GENÉRICA DE ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAISTELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 - Inexigibilidade das cobranças. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro devida. Danos morais afastados (Súmula n.06 da TUSJE). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido, o que justifica a manutenção do montante arbitrado no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADAS.
A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que as pretensões indenizatória e de repetição do indébito estão diretamente vinculadas à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, têm-se por prejudicadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO INEXISTENTE - FRAUDE COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição do indébito - não há, nos autos eletrônicos, prova de que os descontos tenham causado, à parte autora, dano moral. - Pretendendo a parte autora a majoração da indenização arbitrada na origem, a esse título, e não havendo inconformismo da parte contrária, deve ser mantida a sentença, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.Apelante que pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a custos com advogado e outros prejuízos, e danos morais, pedidos que não foram efetuados na petição inicial e, por isso, não podem ser conhecidos. A sentença está adstrita aos pedidos formulados pela parte na petição inicial e eventual emenda tempestiva. A inovação de pedidos em recurso não é permitida pelo ordenamento jurídico, por implicar em surpresa à parte contrária, na medida em que viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Pedidos que não podem ser conhecidos diretamente em segundo grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Parcelas atreladas ao índice «sinduscon. Possibilidade de repetição do indébito mesmo após a quitação.
«1. A quitação dada em contrato de compra e venda de imóvel não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades no contrato findo e a consequente repetição do indébito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ces. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé.
«1. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado (R$5.000,00) que se apresenta correto para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais e repetição do indébito, em razão de desconto irregular em benefício previdenciário, realizado em janeiro de 2018, no valor de R$ 19,08, sem autorização do autor. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição e condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional para o pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito foi corretamente aplicado; e (ii) se a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição e acolher o pedido de indenização. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional para a restituição da importância indevidamente descontada e por danos morais é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. O desconto ocorreu em janeiro de 2018, e a ação foi ajuizada em outubro de 2023, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Negou-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a prescrição. 7. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para a restituição e danos morais é de três anos contados do desconto indevido em benefício previdenciário, desde quando o autor poderia ter conhecimento de sua ocorrência. 2. A prescrição é configurada quando a ação é ajuizada após o prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJRS. Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.
«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Repetição do indébito. Incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. Montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Fraude constatada por perícia grafotécnica. Engano justificável não comprovado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, AO RÉU INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$1.000,00. Apelo do autor para majoração. Dano moral caraterizado e ora majorado a R$ 2.000,00, considerado o valor dos descontos, por apenas dois meses. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PRINT DE TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Direito à restituição desde o quinquênio anterior à impetração. Princípio da congruência. Condenação à restituição do indébito desde a impetração do mandado de segurança. Majoração de honorários recursais.
I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação improcedente, determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil. Apelo da autora. Recorrente que declarou ao Sr. Oficial de Justiça que não tinha conhecimento de que seria alegada fraude na contratação e não tinha interesse no prosseguimento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição do indébito. Abusividade constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva da instituição financeira demandada. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Apelação parcialmente provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ISSQN. Repercussão jurídica. Ausência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - OPERAÇÕES DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS REGULARES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADAS.
Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015, comprovado que os descontos tiveram origem em contratações validas, conclui-se que a instituição financeira, ao promovê-los, age em exercício regular de direito. Assentada a legalidade das contratações e a regularidade dos descontos a elas correspondentes, restam prejudicadas as pretensões indenizatórias por danos morais e de repetição do indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade na cobrança feita pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Recurso Inominado. Tarifa de carga poluidora Fator K - Caso concreto que não demanda dilação probatória - Incompetência afastada - Litisconsórcio necessário não configurado - Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora.
Decisão de procedência. Condenação em repetição do indébito e danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformismo do réu. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Modus operandi do réu é reiterado. Precedentes deste E. Tribunal. Ilícito caracterizado. Danos morais. «Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Recurso do réu não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora.
Decisão de procedência. Condenação em repetição do indébito e danos morais em R$ 5.000,00 (dois mil reais). Inconformismo do réu. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Modus operandi do réu é reiterado. Precedentes deste E. Tribunal. Ilícito caracterizado. Danos morais. «Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Recurso do réu não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da ré, questionando: a) contratação do seguro prestamista; b) repetição do indébito. 2. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Afastada. Para a caracterização da venda casada deve ser demonstrada a liberdade de contratar a cobertura securitária e de escolha da seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que se verifica pela descriminação do contrato de seguro apresentado nos autos.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Decreto de improcedência da ação que esvazia a pretensão de recebimento do montante cobrado.4. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Pedido de conversão contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado, além da repetição do indébito e cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão, mas negando a conversão e a repetição do indébito. Contratação regular.O cancelamento do cartão pode ser realizado administrativamente, conforme o art. 17-A da IN INSS 28/2008, sem necessidade de intervenção judicial. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Tributário. Compensação. Juros moratórios. Taxa Selic. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/96, art. 39.
«Os juros moratórios devidos, na repetição do indébito tributário, até a edição da Lei 9.250/1996 que institui a Taxa SELIC, somente eram cabíveis após o trânsito em julgado. (...) Os juros moratórios, antes da entrada em vigor da taxa Selic em 1º de janeiro de 1996, eram cabíveis apenas após o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito tributário, o que não ocorreu na hipótese. Decorre daí que não poderiam ser concedidos até 31 de dezembro de 1995. Confira-se o que dispõe a Súmula 188/STJ, do seguinte teor: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ... (Min. Castro Meira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS -
repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP.
Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Declaração da inexigibilidade do contrato e repetição do indébito incontroverso. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.
1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito - Taxa de conservação e manutenção de rede de água e esgoto dos últimos 10 anos - Cobrança incidente sobre terrenos vagos e desprovidos de hidrômetro - Argumento que não foi rechaçado pelo réu - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Inexigibilidade por se tratar de tarifa que exige prestação dos serviços - Repetição do indébito que deve ser limitada aos últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário declarado inexigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. APELAÇÃO
e APELAÇÃO ADESIVA - Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgências da fornecedora e da consumidora - Contratação não comprovada pela parte fornecedora - Inexistência de relação jurídica confirmada - Cabimento de repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico que não pode caracterizar engano justificável para excluir a repetição do indébito - Descontos não autorizados em conta bancária que têm potencial para causar dano moral - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Valor da indenização de danos morais arbitrado na origem que demanda ligeira elevação para R$ 8.000,00, a fim de que seja idôneo para compensar integralmente o prejuízo extrapatrimonial da consumidora sem acarretar seu enriquecimento sem causa - Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios legais - Questão resolvida «ex lege pelo advento da Lei 14.905/2024 - Aplicabilidade direta e imediata tão logo esgotada a «vacatio legis - Honorários advocatícios majorados - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso adesivo da consumidora PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de abusividade. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento. Ademais, a seguradora contratada possui parceria de negócios com a demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote