(DOC. VP 661.8977.9754.2974) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, AO RÉU INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CASO EM QUE A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ COMPROVADA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO SUA REGULARIDADE. POR CONSEGUINTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUANDO DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, INVIÁVEL A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO A REPETIÇÃO DO

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