(DOC. VP 807.6310.3872.2964)
TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade na cobrança feita pela instituição financeira. Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote